Execução Fiscal 0012392-19.2011.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0012392-19.2011.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 12:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

31/10/2023, 16:01

Documento (Certidão)

14/08/2023, 14:07

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:54

Publicação

23/06/2023, 16:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2023, 16:07

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MADEIREIRA CIMBA S/A INDUSTRIA E EXPORTADORA CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAGUAÍNA SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0012392-19.2011.4.01.4301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de demanda executiva integrada pelas partes identificadas na epígrafe, em que se busca a satisfação de débito inscrito em dívida ativa. A exequente compareceu aos autos para informar que a inscrição da dívida foi cancelada na via administrativa. É o que importa relatar. Decido. À luz da documentação carreada pela exequente, verifico que resta configurada a carência superveniente da ação pela extinção do título executivo admistrativamente. Além disso, a Lei 6.830/80 prevê, no art. 26, a extinção da execução, sem qualquer ônus para as partes, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada. Assim, declaro extinta a execução, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil c/c Art. 26 da Lei 6.830/80. Sem honorários. Sem custas. Havendo constrições pendentes, expeça-se o necessário para desconstituí-las. A publicação e o registro são automáticos no PJe. Intime-se e, oportunamente, arquive-se. Araguaína, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA JUIZ FEDERAL

22/06/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/06/2023, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2023, 10:56

Ausência de pressupostos processuais

21/06/2023, 10:56

Conclusão (para julgamento)

18/04/2023, 15:42

Decurso de Prazo

11/02/2023, 01:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 20:33

Mero expediente

16/12/2022, 20:03

Documentos

Sentença Tipo C

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012392-19.2011.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) em face de MADEIREIRA CIMBA S/A INDUSTRIA E EXPORTADORA e PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA, pretendendo o percebimento de crédito consubstanciado nas CDAs carreadas aos autos. Às págs. 03/15, ID 387161413, a parte executada PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA opôs embargos à execução fiscal, pleiteando, em seguida, pela sua conversão em exceção de pré-executividade, o que foi deferido em decisão de págs. 56/57, ID 387161413. Na oportunidade, sustenta sua ilegitimidade passiva e excesso de cobrança. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação de ID 518206494. Na oportunidade, pugnou pela legitimidade passiva de PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA, ao passo que reconheceu o excesso penhora, indicando que o valor atualizado da dívida seria de R$ 5.960,80 (cinco mil novecentos e sessenta reais e oitenta centavos), sendo que teria sido bloqueada uma quantia de R$ 10.406,74 (dez mil quatrocentos e seis reais e setenta e quatro centavos). É o breve relatório. Decido. Inicialmente, vale destacar que a exceção de pré-executividade é cabível apenas nas hipóteses em que a matéria nela versada puder ser conhecida pelo julgador até mesmo de ofício e que não dependam de dilação probatória para sua comprovação. Na hipótese dos autos, tem-se que a tese de ilegitimidade passiva do executado PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA deve ser acolhida. Da análise do título executivo que lastreia o presente feito, tem-se a descrição como parte devedora apenas da pessoa jurídica, inexistindo em seu corpo ou anexo qualquer menção a sócios. A pessoa natural PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA sequer figura como corresponsável pela dívida na petição inicial. Com efeito, dispõe o art. 6º, § 1º, da LEF, que a Certidão de Dívida Ativa é considerada parte integrante da petição inicial. Referido dispositivo apenas visa tornar desnecessária a transcrição, na exordial, de todos os elementos da CDA. De modo é permitida a modificação ou inovação dos elementos da obrigação tributária por meio daquela petição. Destarte, dada a presunção de legalidade e certeza do título, quando os corresponsáveis não estiverem identificados na CDA, não poderão constar na exordial, sendo descabida a inclusão no polo passivo do executivo fiscal sem que haja redirecionamento por decisão jurisdicional. Inexiste nos autos, importante frisar, qualquer indicativo de dissolução irregular, abuso de poder infração à lei ou ao contrato, tampouco decisão judicial deferindo redirecionamento da execução ao respectivo sócio, não se podendo presumir eventual responsabilidade solidária quanto às obrigações aqui cobradas. É o que dispõe a Súmula 430 do STJ e, no mesmo sentido, a jurisprudência do E. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. INAPLICABILIDADE CTN. SUPOSTAS DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA, EXCESSO DE PODER, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INCLUSÃO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decidiu a T5: "2. 'Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. É incabível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente relativamente às contribuições do FGTS, se a pretensão se basear nas disposições do CTN, uma vez que referida exação não tem natureza tributária. Inteligência da Súmula 353/STJ' (AgRg no AREsp 378.826/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 04/12/2014). 3. O mero inadimplemento da obrigação não induz responsabilidade solidária do sócio administrador. Em se tratando da execução de dívida ativa não tributária (FGTS), é imperiosa a prova da dissolução irregular da sociedade executada ou da prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Precedentes deste Tribunal e do STJ" (AC 00197620520084013800, Rel. Juiz Federal Convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, e-DJF1 de 20/03/2015). 2. O mero inadimplemento da obrigação não induz responsabilidade solidária do sócio administrador. Em se tratando da execução de dívida ativa não tributária (FGTS), é imperiosa a prova da dissolução irregular da sociedade executada ou da prática de atos com excesso de poder, infração à lei ou ao contrato social. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 3. A agravante não demonstrou suposta irregularidade na gestão ou dissolução irregular da empresa. Os fatos alegados, só por si, não induzem, necessariamente, a prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, estatuto ou contrato social. Tampouco o mero inadimplemento da obrigação se presta a justificar a admissão do sócio na execução, pelo que é incabível também a inclusão dos seus herdeiros. 4. Julgou a T6: "segundo a Súmula n. 353 do Superior Tribunal de Justiça, 'as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS', razão pela qual não se pode redirecionar a execução fiscal contra a pessoa dos sócios, considerando, ademais, que não houve a demonstração de prática de ato ilícito capaz de autorizar a desconsideração da pessoa jurídica" (AC 00387646320054013800, Rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 05/09/2014). 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 0010143-34.2010.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 27/05/2015 PAG 258.) (grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que "a simples detenção de poderes de gerência no momento da ocorrência do fato gerador dos débitos não autoriza o redirecionamento da execução fiscal para sócio que se retirou da empresa antes de sua dissolução irregular. Precedentes do STJ." (AGA 0015307-38.2014.4.01.0000/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1268 de 27/06/2014). 2. "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula 430/STJ). 3. De outro modo, "(...) o sócio que se retira licitamente da sociedade limitada (caso dos autos), mediante transferência de suas cotas, continuando o empreendimento com as suas atividades habituais, não responde por eventuais débitos fiscais contemporâneos ao seu período de permanência no organismo societário." (AgRg no AREsp 12.371/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012). 4. No caso, não infirma a CEF o fundamento da sentença recorrida no sentido de que a saída da Embargante da sociedade deu-se de forma regular, limitando-se, de outro modo, a afirmar a responsabilidade com base na infração à lei decorrente do não recolhimento dos valores devidos ao FGTS, o que, por si só, não gera a responsabilidade solidária do sócio gerente. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 0062192-71.2008.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 17/09/2014 PAG 396.) (grifei) Frente ao exposto, é forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva de PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA, determinando-se, por conseguinte, a sua exclusão daquelas do polo passivo da presente execução fiscal. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade em tela, de modo a determinar a exclusão de PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA do polo passivo da demanda. Promova-se o desbloqueio integral das verbas penhoradas nos autos, de titularidade de PAULO ROBERTO MASSI PEREIRA (págs. 31/33, ID 371841111). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intimem-se. Araguaína/TO, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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