Execução Fiscal 0000279-70.2013.4.01.3102 - TRF1

Execução Fiscal 0000279-70.2013.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:27

Definitivo

13/07/2022, 11:20

Documento (Certidão)

13/07/2022, 11:20

Decurso de Prazo

12/05/2022, 00:35

Petição (Petição (outras))

18/04/2022, 14:22

Documento (Certidão)

11/04/2022, 09:51

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:20

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 23:31

Publicação

15/03/2022, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000279-70.2013.4.01.3102. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J. C. B. SOUZA - ME, JOSE CARLOS BARROSO DE SOUZA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face EXECUTADO: J. C. B. SOUZA - ME, JOSE CARLOS BARROSO DE SOUZA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 941173692; 941193147). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas a cargo da parte executada. Registra-se que se o valor consolidado das custas for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), encontra-se dispensado de inscrição do débito em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda, e, por isso, deixo de determinar a inscrição em dívida ativa da União, caso a executada não providencie o pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO JUIZA FEDERAL

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2022, 16:43

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2022, 16:43

Documento (Certidão)

11/03/2022, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000279-70.2013.4.01.3102. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J. C. B. SOUZA - ME, JOSE CARLOS BARROSO DE SOUZA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face EXECUTADO: J. C. B. SOUZA - ME, JOSE CARLOS BARROSO DE SOUZA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 941173692; 941193147). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas a cargo da parte executada. Registra-se que se o valor consolidado das custas for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), encontra-se dispensado de inscrição do débito em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda, e, por isso, deixo de determinar a inscrição em dívida ativa da União, caso a executada não providencie o pagamento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO JUIZA FEDERAL

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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