Execução Fiscal 0011911-09.2013.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0011911-09.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011911-09.2013.4.01.4100. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PETERSON HENRIQUE NASCIMENTO LIMA - RO6509 e ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS - RO7482 POLO PASSIVO:G.P. MIGUEL & CIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada por edital em 26/05/2015 (id.310271876, pg. 28/29). Foram realizadas pesquisas no sistema RENAJUD E SISBAJUD, as quais restaram infrutíferas. A autora requereu o redirecionamento da execução aos sócios (id. 310271876, pg. 45/46), pedido este que foi deferido na decisão de id. 310271876, pg. 51/52. Foi realizada uma tentativa de citação dos sócios, que restou infrutífera (id. 310271876, pg. 66) A exequente intimada para manifestar-se sobre a prescrição aduziu que esta não ocorreu, não tendo alegado nenhuma causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva, para evitar a consumação da prescrição. É o relatório. Decido. No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Constato que, houve uma interrupção da prescrição com a citação por edital da empresa ocorrida em 26/05/2015, tendo o prazo prescricional começado a fluir novamente no dia 28/11/2015, dia subsequente ao término do prazo para manifestação e ciência da exequente referente a consulta Infrutífera ao BACENJUD. Em que pese não haver determinação de suspensão ou arquivamento nos autos, o marco inicial para a suspensão é a inexistência de bens ou a não localização do executado, conforme o Resp. 1.340.553/RS. No caso em tela, houve a intimação da credora sobre a inexistência de bens a penhorar no dia 19/11/2015, através de publicação, e assim iniciou o prazo suspensivo, e logo após, o prescritivo, aduzidos no art. 40, da Lei 6.830/82. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS. 1. NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU QUE, "NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE CONSTATADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU AUSÊNCIA DE BENS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E INTIMADA A FAZENDA PÚBLICA, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE SUSPENSÃO, NA FORMA DO ART. 40, CAPUT, DA LEF". 2. APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO, INICIA-SE, TAMBÉM AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUAL SOMENTE SERÁ INTERROMPIDO PELA EFETIVA CITAÇÃO OU PELA EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO BASTANDO PARA TANTO O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO. 3. EM MOMENTO ALGUM DO CURSO PROCESSUAL RESTOU IMPLEMENTADO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEGUIDO AUTOMATICAMENTE DOS CINCO ANOS DE PRAZO PRESCRICIONAL, SEM A OCORRÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. 4. EM REANÁLISE DO CASO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 5. SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO ANTERIORMENTE PROFERIDO. " (TRF-4 - AG: 50144923020184040000 5014492-30.2018.4.04.0000, Relator: CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Data de Julgamento: 08/09/2020, SEGUNDA TURMA) "EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 6.830/80. DÍVIDA ATIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. RESP 1.340.553-RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.(...) 4. No tocante à necessidade de decisão expressa de suspensão, o Eg. STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553 - RS (Recurso Repetitivo), assentou entendimento no sentido da desnecessidade desta, uma vez que "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 5. O Juízo a quo determinou a citação da Executada e, em caso de não localização da parte ou de bens passíveis de constrição, a suspensão do feito por 01 (um) ano. Ante o resultado negativo da diligência citatória, o Exequente/Apelante teve vista dos autos no dia 25/10/2010 e, desde então, não realizou nenhuma movimentação efetiva no processo. 6. Considerando que o Exequente tomou ciência da não localização do Executado em 25/10/2010 e que a Sentença que pronunciou a prescrição foi prolatada no dia 19/12/2016, restou configurado o decurso do prazo prescricional quinquenal, motivo pelo qual bem decidiu o Juízo a quo ao extinguir o feito. 7. Recurso conhecido e desprovido. "(TRF-2 - AC: 00019945420104025001 ES 0001994-54.2010.4.02.5001, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 26/11/2018, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Desta forma, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com apoio no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 924, V, do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competiam, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal substituta

14/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(95)