Procedimento Comum Cível 0055562-57.2013.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0055562-57.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

05/01/2024, 11:37

Ato ordinatório

27/10/2023, 10:14

Definitivo

16/10/2022, 19:08

Documento (Certidão)

16/10/2022, 19:07

Decurso de Prazo

12/10/2022, 00:24

Decurso de Prazo

21/09/2022, 01:19

Documento (Certidão)

19/08/2022, 11:38

Mero expediente

19/08/2022, 11:38

Conclusão (para despacho)

16/08/2022, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

16/08/2022, 17:59

Conclusão

16/08/2022, 17:59

Conclusão (para julgamento)

10/08/2022, 21:16

Recebimento

26/07/2022, 12:21

Petição (Petição inicial)

06/06/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055562-57.2013.4.01.3400. Intimação - PROCESSO REFERÊNCIA: 0055562-57.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO NICOLAU TERRA ALBERONI - RJ1348760A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 15, § 2º, DA LEI 9.782/1999. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n. 9.782/1999, "dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa”. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, “Não havendo qualquer exceção prevista em lei acerca da concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto no âmbito da ANVISA, deve ser afastado o ato administrativo que não observa a legislação de regência” (REOMS 0057157-62.2011.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 08.05.2020). 3. É certo que o art. 10, § 5º, da Resolução RDC n. 025/2008, da Anvisa, dispõe que o “recurso não será recebido no efeito suspensivo quando interposto em face de medida sanitária de natureza cautelar ou quando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida colocar em risco a saúde humana, atendendo às disposições contidas na Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976, e demais normas aplicáveis à espécie”. Contudo, tal regra extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar que, como visto, não indicou nenhuma restrição ao recebimento do recurso administrativo no efeito suspensivo. 4. Sendo a Lei n. 9.782/1999 norma especial, deve ela prevalecer em relação ao disposto no art. 61 da Lei n. 9.784/1999, segundo o qual, "salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. 5. Sentença reformada. 6. Provida a apelação da autora. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 4 de abril de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

12/04/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055562-57.2013.4.01.3400. Intimação - PROCESSO REFERÊNCIA: 0055562-57.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO NICOLAU TERRA ALBERONI - RJ1348760A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 15, § 2º, DA LEI 9.782/1999. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n. 9.782/1999, "dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa”. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, “Não havendo qualquer exceção prevista em lei acerca da concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto no âmbito da ANVISA, deve ser afastado o ato administrativo que não observa a legislação de regência” (REOMS 0057157-62.2011.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 08.05.2020). 3. É certo que o art. 10, § 5º, da Resolução RDC n. 025/2008, da Anvisa, dispõe que o “recurso não será recebido no efeito suspensivo quando interposto em face de medida sanitária de natureza cautelar ou quando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida colocar em risco a saúde humana, atendendo às disposições contidas na Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976, e demais normas aplicáveis à espécie”. Contudo, tal regra extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar que, como visto, não indicou nenhuma restrição ao recebimento do recurso administrativo no efeito suspensivo. 4. Sendo a Lei n. 9.782/1999 norma especial, deve ela prevalecer em relação ao disposto no art. 61 da Lei n. 9.784/1999, segundo o qual, "salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. 5. Sentença reformada. 6. Provida a apelação da autora. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 4 de abril de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0055562-57.2013.4.01.3400. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0055562-57.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANGELO NICOLAU TERRA ALBERONI - RJ1348760A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0055562-57.2013.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Divina Distribuidora de Vitaminas Naturais Sundown Rexall do Brasil Ltda. contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mediante a qual busca a declaração de nulidade do Despacho n. 80 do Diretor Presidente, que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso administrativo por ela interposto da decisão que indeferiu o seu pedido de renovação de registro do produto Sunvite Platinum, por ela fabricado, ato que, segundo sustenta, contraria o disposto no art. 15, § 2º, da Lei n. 9.782/1999. Contestação (fls. 165-174). Indeferido o pedido de antecipação de tutela (fls. 189-191). Foi, então, proferida a sentença (fls. 225-227), julgando improcedente o pedido, ao fundamento de que (fl. 227): (...) tratando-se o caso de aplicação de norma atinente à área de saúde pública, a não atribuição do efeito suspensivo a recurso contra decisão que indefere o registro de medicamento mostra-se como medida cautelar de segurança sanitária, uma vez que, do contrário, poderá trazer inúmeros prejuízos à saúde coletiva, em razão da impossibilidade de se garantir que o medicamento possui os requisitos mínimos para o comércio. Condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que foram fixados em 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa. A autora apela (fls. 232-257). Sustenta, em síntese, que houve violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal, e que tem direito à atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo por ela interposto, conforme prevê o art. 15, § 2º, da Lei n. 9.782/1999. Houve contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0055562-57.2013.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Busca a autora a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para declarar a nulidade do despacho do Presidente da Anvisa que não concedeu o efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto da decisão que indeferiu o pedido de renovação de registro do produto por ela fabricado (Sunvite Platinum). A sentença adotou o entendimento de que (fl. 227): (...) tratando-se o caso de aplicação de norma atinente à área de saúde pública, a não atribuição do efeito suspensivo a recurso contra decisão que indefere o registro de medicamento mostra-se como medida cautelar de segurança sanitária, uma vez que, do contrário, poderá trazer inúmeros prejuízos à saúde coletiva, em razão da impossibilidade de se garantir que o medicamento possui os requisitos mínimos para o comércio. A apelante sustenta que houve violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal, e que tem direito à atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo por ela interposto, conforme determina o art. 15, § 2º, da Lei n. 9.782/1999. Com razão a recorrente, pois, de acordo com o art. 15, § 2º, da Lei n. 9.782/1999, "dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa”, não havendo no referido dispositivo legal qualquer exceção à regra. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal, conforme julgado abaixo: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANVISA. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. LEI 9.782/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do § 2º do art. 15 da Lei nº 9.782/99, que, dentre outras providências, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, "dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa". Não havendo qualquer exceção prevista em lei acerca da concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto no âmbito da ANVISA, deve ser afastado o ato administrativo que não observa a legislação de regência. II - Não é caso de incidência da regra geral do art. 61 da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que prevê que, em regra, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, em razão do princípio da especialidade. Dessa forma, havendo lei específica que disponha acerca dos processos que tramitam no âmbito da ANVISA - exceção contida, inclusive, no caput do citado artigo -, não há razão para se invocar a lei geral. III - Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0057157-62.2011.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 08.05.2020) Sendo a Lei n. 9.782/1999 norma especial, deve ela prevalecer em relação ao disposto no art. 61 da Lei n. 9.784/199, segundo o qual, salvo “disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. É certo que o art. 10, § 5º, da Resolução RDC n. 025/2008, da Anvisa, dispõe que o “recurso não será recebido no efeito suspensivo quando interposto em face de medida sanitária de natureza cautelar ou quando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida colocar em risco a saúde humana, atendendo às disposições contidas na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e demais normas aplicáveis à espécie”. Contudo, tal regra extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar que, como visto, não indicou nenhuma restrição ao recebimento do recurso administrativo no efeito suspensivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, para reconhecer o seu direito à atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo por ela interposto junto à Anvisa. Invertidos o ônus da sucumbência, ressalvando que a Anvisa é isenta do pagamento de custas, devendo, contudo, reembolsar as despesas processuais antecipadas pela parte autora (art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996). É o meu voto. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0055562-57.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055562-57.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NATURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO NICOLAU TERRA ALBERONI - RJ1348760A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 15, § 2º, DA LEI 9.782/1999. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n. 9.782/1999, "dos atos praticados pela Agência caberá recurso à Diretoria Colegiada, com efeito suspensivo, como última instância administrativa”. 2. Segundo já decidiu este Tribunal, “Não havendo qualquer exceção prevista em lei acerca da concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo interposto no âmbito da ANVISA, deve ser afastado o ato administrativo que não observa a legislação de regência” (REOMS 0057157-62.2011.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 08.05.2020). 3. É certo que o art. 10, § 5º, da Resolução RDC n. 025/2008, da Anvisa, dispõe que o “recurso não será recebido no efeito suspensivo quando interposto em face de medida sanitária de natureza cautelar ou quando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida colocar em risco a saúde humana, atendendo às disposições contidas na Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976, e demais normas aplicáveis à espécie”. Contudo, tal regra extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar que, como visto, não indicou nenhuma restrição ao recebimento do recurso administrativo no efeito suspensivo. 4. Sendo a Lei n. 9.782/1999 norma especial, deve ela prevalecer em relação ao disposto no art. 61 da Lei n. 9.784/1999, segundo o qual, "salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”. 5. Sentença reformada.6. Provida a apelação da autora. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 4 de abril de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator

12/04/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão

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