Monitória 0003463-44.2008.4.01.3802 - TRF1

Monitória 0003463-44.2008.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CARLOS EDUARDO RESENDE Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO NARCISO DA FONSECA - MG109409 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EDUCATIVO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta 6ª Turma – conforme orientação contida nos Enunciados 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, de que o contrato de crédito rotativo não configura dívida líquida, capaz de sustentar título executivo – vinha decidindo que o prazo prescricional a ser observado não seria o previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, quinquenal, mas aquele previsto no art. 205 do mesmo Código, isto é, dez anos. 2. Verifica-se, porém, que “tal entendimento vem sendo firmado de maneira diversa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, aplicando-se aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato firmado entre as partes e documento capaz de indicar o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002” (AC 2007.38.00.036248-1/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 29.07.2015). 3. No caso, a Caixa Econômica Federal (CEF) informa, na inicial, que foi firmado o contrato de n. 95.2.02674-0 com a parte ré, tendo juntado aos autos cópia do modelo padrão do contrato, bem como os documentos relativos ao demonstrativo e planilha de evolução do débito, dos quais constam o valor total da dívida e o início da inadimplência. 4. Dessa forma, no caso, está configurado tratar-se de dívida líquida, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 5. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 se deu em 11.01.2003 e o termo final em 10.01.2008, já se encontrava prescrita a pretensão, quando ajuizada a ação em 17 de julho de 2008. 4. Sentença reformada. 5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 4 de abril de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003463-44.2008.4.01.3802

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003463-44.2008.4.01.3802. APELANTE: CARLOS EDUARDO RESENDE Advogado do(a) APELANTE: FLAVIO NARCISO DA FONSECA - MG109409 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO EDUCATIVO. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. 1. Esta 6ª Turma – conforme orientação contida nos Enunciados 233 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, de que o contrato de crédito rotativo não configura dívida líquida, capaz de sustentar título executivo – vinha decidindo que o prazo prescricional a ser observado não seria o previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, quinquenal, mas aquele previsto no art. 205 do mesmo Código, isto é, dez anos. 2. Verifica-se, porém, que “tal entendimento vem sendo firmado de maneira diversa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, aplicando-se aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato firmado entre as partes e documento capaz de indicar o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002” (AC 2007.38.00.036248-1/MG, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, DJ de 29.07.2015). 3. No caso, a Caixa Econômica Federal (CEF) informa, na inicial, que foi firmado o contrato de n. 95.2.02674-0 com a parte ré, tendo juntado aos autos cópia do modelo padrão do contrato, bem como os documentos relativos ao demonstrativo e planilha de evolução do débito, dos quais constam o valor total da dívida e o início da inadimplência. 4. Dessa forma, no caso, está configurado tratar-se de dívida líquida, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. 5. Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 se deu em 11.01.2003 e o termo final em 10.01.2008, já se encontrava prescrita a pretensão, quando ajuizada a ação em 17 de julho de 2008. 4. Sentença reformada.5. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Brasília, 4 de abril de 2022. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0003463-44.2008.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO RESENDE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIO NARCISO DA FONSECA - MG109409 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003463-44.2008.4.01.3802 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação que Carlos Eduardo Resende interpõe da sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Uberaba (MG), que, nos autos de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal (CEF), para cobrança de dívida relativa ao inadimplemento de contrato de Empréstimo/Financiamento, julgou procedente, em parte, o pedido formulado nos embargos opostos (fls. 101-117). Os embargos declaratórios opostos tanto pelo requerido (fl. 121) quanto pela requerente (fls. 126-128), foram desprovidos (fls. 129-130). O apelante, em suas razões (fls. 134-142), alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita, e, como prejudicial de mérito, que a dívida está prescrita, argumentando que o magistrado se equivocou ao aplicar o prazo de 10 anos e não de 5 anos para cobrança da dívida, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. Quanto ao mérito, aduz que as taxas de juros pactuadas são abusivas, que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e que deve ser afastada a utilização da Taxa Referencial como indexador. Com as contrarrazões (fls. 145-156), vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003463-44.2008.4.01.3802 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Como visto do relatório, trata-se de ação monitória movida pela Caixa Econômica Federal (CEF) para cobrança de dívida oriunda de inadimplemento de contrato de Empréstimo/Financiamento, a qual foi julgada procedente, em parte. O apelante, em suas razões (fls. 134-142), alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita, e, como prejudicial de mérito, que a dívida está prescrita, argumentando que o magistrado se equivocou ao aplicar o prazo de 10 anos e não de 5 anos para cobrança da dívida, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. O recurso merece prosperar. A jurisprudência deste Tribunal vem se firmando no sentido de que, ainda que seja contrato de abertura de crédito, se houver a apresentação de documentos capazes de comprovar o valor da dívida, é possível considerá-la como líquida, na linha de precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. NÃO CABIMENTO. I - Na esteira da orientação seguida nos Enunciados n. 233 e n. 247, do e. Superior Tribunal de Justiça, de que o contrato de crédito rotativo não se configura dívida líquida, capaz de sustentar título executivo, vinha decidindo esta Turma que, por não encerrar o contrato de crédito rotativo cobrança de dívida líquida, o prazo prescricional a ser observado não seria o previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, quinquenal, mas aquele previsto no art. 205 do mesmo Código, de dez anos. II - Entretanto, tal entendimento vem sendo firmado de maneira diversa pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, que tem a missão constitucional de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, aplicando-se aos casos de cobrança de dívida perseguida em ação monitória, instruída com o respectivo contrato firmado entre as partes e documento capaz de indicar o quantum pleiteado, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. III - Explicitando o encadeamento propositivo desse entendimento, a Terceira Turma daquela e. Corte, na relatoria do e. Ministro Sidnei Beneti, por ocasião do julgamento do REsp n. 1327786/RS, consignou que, embora não encerre o contrato de abertura de crédito em conta corrente uma dívida líquida, a teor do enunciado n. 233 da Súmula do STJ, há o suprimento dessa liquidez com a apresentação de documentos capazes de comprovar o valor da dívida, o que leva à conclusão de que a cobrança efetivada no procedimento monitório é de uma dívida líquida. IV - "Por força dessa peculiaridade de ordem processual é possível concluir que a ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente persegue, na prática, uma dívida líquida e se submete, por conseguinte, ao prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil." (REsp 1327786/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 05/09/2012) V - O termo inicial para a cobrança da dívida deve ser considerado como aquele em que venceria a última parcela, independentemente do vencimento antecipado da dívida. (...) X - Apelação da parte requerida/embargante a que se nega provimento. (AC 0024575-18.2011.4.01.3300/BA – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 15.05.2015) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. SÚMULAS 233 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL: QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. I – Hipótese em que a r. sentença reconheceu a prescrição da pretensa cobrança da dívida decorrente de indadimplência do contrato de Prestação de Serviços de Administração de Cartão de Crédito, firmado entre as partes, com base no art. 206, § 5º, I,do Código Civil, que fixa como de cinco anos o prazo da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. II – A Sexta Turma deste Tribunal possui precedentes, inclusive de minha relatoria, adotando o prazo prescricional de dez anos previsto no art. 205 do Código Civil para a cobrança de dívida de cartão de crédito, afastando o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil por se referir à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. III – O Colendo Superior Tribunal de Justiça, contudo, vem entendendo que dívidas de cartão de crédito cobradas em sede de ação monitória, desde que instruída com o respectivo contrato e com documento capaz de indicar o quantum pleiteado, devem ser cobradas no prazo máximo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, vez que persegue a monitória, na prática, dívida líquida (REsp 1327786/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 05/09/2012). IV – Tendo sido reduzido pelo Código Civil/2002 o prazo para o ajuizamento de ação de cobrança objetivando o pagamento de dívida (antes de vinte anos, prazo geral para as ações pessoais, e atualmente de cinco anos, prazo específico para a cobrança de dívidas líquidas, e inexistente no Código Civil/1916) e não tendo transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (março/1998 – janeiro/2003), deve prevalecer o prazo estabelecido na novel legislação, que somente começará a correr a partir de sua vigência (11/01/2003). Inteligência do art. 2.028 do Código Civil/2002. V – Sendo o termo inicial da prescrição a data da vigência do novo Código Civil, 11/01/2003, e tendo transcorrido, à época do ajuizamento da ação monitória, 06/06/2008, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, deve ser mantida a sentença recorrida que reconheceu a prescrição da pretensa cobrança da parte autora. VI – Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. (AC n. 2008.39.00.006121-0/PA – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 28.04.2015) A Caixa Econômica Federal (CEF) informa, na inicial, que foi firmado o contrato de n. 95.2.02674-0 (fl. 17) com a parte ré, tendo juntado aos autos cópia do modelo padrão do contrato, bem como os documentos relativos ao demonstrativo e planilha de evolução do débito, dos quais constam o valor total da dívida e o início da inadimplência. Dessa forma, no caso, está configurado tratar-se de dívida líquida, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. No caso em análise, tratando-se de contrato bancário celebrado em 29.02.1996 (fl. 12), embora seja aplicável o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, ele será contado a partir de 11.01.2003, data da entrada em vigor da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil de 2002), devendo ser observada a regra de transição do art. 2.028 da aludida lei, in verbis: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Na data da entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.2003), não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário, considerando que o termo inicial foi 31.05.2001 (data do inadimplemento) – fl. 23, sendo aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º. Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumentos público ou particular. (...). Esse prazo é contado a partir da vigência do novo Código Civil (11.01.2003), com termo final em 10.01.2008. Nesse sentido, observam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 794 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, nessa fase, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento (REsp 816.548/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe 06/12/2010). 2. A presente execução foi ajuizada ainda na vigência do Código Civil de 1916, no ano de 1995, portanto, quando da entrada em vigor do CC/2002, não havia decorrido mais da metade do tempo estabelecido no diploma legal revogado, aplicando-se, desta maneira, a partir de 11.01.2003 o prazo instituído pelo Novo Código Civil, de cinco anos, o qual se encerrou em 12.1.2008. 3. Na hipótese, a Executada não havia sido citada até a prolação da sentença, tendo os autos permanecidos com andamento estagnado desde 2008, em face da não localização do devedor, portanto, correto o pronunciamento da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC, considerando que não houve citação dos réus antes de findo o prazo prescricional de cinco anos aplicável ao caso (CC/2002, art. 206, § 5º, I). 4. Apelação da exequente a que se nega provimento. (AC 0007877-93.1995.4.01.3300/BA– Relator Desembargador Federal Néviton Guedes – e-DJF1 de 08.09.2015) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDA ILÍQUIDA. SÚMULAS 233 E 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL: ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado nº 233 de sua Súmula, firmou orientação no sentido de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. Em sentido complementar, o enunciado nº 247, pelo qual o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. II - O débito oriundo do inadimplemento de fatura de cartão de crédito, por não se tratar de valor pré-fixado no momento do contrato de prestação de serviços bancários, não pode ser considerado líquido, devendo o credor lançar mão de ação de cobrança ou monitória para a satisfação do respectivo valor. III - O prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de débitos resultantes de dívidas ilíquidas é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002 (vintenário conforme art. 177 do Código Civil/1916), e não o quinquenal estipulado no art. 206, § 5º, I, do diploma civil vigente, aplicável apenas nos casos de cobrança de dívidas líquidas. IV - Tendo sido reduzidos pelo Código Civil/2002 os prazos de prescrição para as ações pessoais (de vinte para dez anos) e não tendo transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (Código Civil/1916), deve prevalecer o prazo estabelecido na novel legislação, que, por sua vez, somente começará a correr a partir de sua vigência (11/01/2003). Inteligência do art. 2.028 do Código Civil/2002. V - Sendo o termo inicial da prescrição, no caso concreto, a data do vencimento da dívida imputada ao réu, 17/04/1997, e não tendo transcorrido, à época do ajuizamento da ação de cobrança, o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002, deve ser reformada a sentença recorrida, remetendo-se os autos à origem para regular processamento do feito. VI - Recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal a que se dá provimento. (AC n. 0000999-82.2010.4.01.3800/MG – Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian – e-DJF1 de 31.10.2014). Assim, considerando que o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 se deu em 11.01.2003 e o termo final em 10.01.2008, já se encontrava prescrita a ação ajuizada após essa data (17.07.2008). Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. É o meu voto. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0003463-44.2008.4.01.3802

12/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)