Procedimento Comum Cível 1007013-71.2019.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007013-71.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007013-71.2019.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBSON CLAYTON PEREIRA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA - GO22817 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ROBSON CLAYTON PEREIRA DE MELO em desfavor UNIÃO objetivando: “a) a citação da requerida para responder a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia sobre a matéria fática; b) liminarmente, o deferimento liminar da tutela pretendida, para que os proventos/soldo e vantagens legais da reforma concedida pela FAB sejam integrais no mesmo posto de 3º Sargento, até o julgamento final da presente demanda, conforme maciçamente discorrido no presente feito e capitulado no art. 108, IV e V e art. 110 do Estatuto dos Militares; c) sucessivamente, em prestígio a dignidade da pessoa humana e estabilidade financeira, requer o deferimento liminar da tutela pretendida, para que os proventos/soldo e vantagens legais da reforma concedida pela FAB sejam integrais no mesmo posto (Cabo), até o julgamento final da presente demanda, sem prejuízo de reconhecimento, ao final, da reforma no posto de 3º Sargento; d) o reconhecimento da invalidez do requerente e a nulidade/retificação do ato administrativo de desligamento para reconhecer a reforma militar, conforme art. 106/109 do Estatuto dos Militares, com a remuneração integral calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente; e) sucessivamente, o reconhecimento da incapacidade definitiva do requerente para o exercício da atividade militar, e a nulidade/retificação do ato administrativo de desligamento para reconhecer a reforma militar, nas hipóteses do art. 108, IV e V do Estatuto dos Militares, conforme acima discorrido, com soldo integral correspondente ao grau hierárquico que possuía na ativa; f) a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais, considerando o soldo correspondente ao grau hierárquico imediato, ou mesmo posto, desde a data do desligamento (12.12.2019), devidamente atualizados, até o efetivo reajuste e reflexos legais nas parcelas correspondentes, inclusive, 13º salário; g) o deferimento do pedido de assistência judiciária, conforme discorrido no item 1 da parte expositiva; h) a condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos da legislação processual civil; i) a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial, a produção de prova pericial por perito psiquiatra ou psicólogo devidamente habilitado”. A parte autora alega, em síntese, que: - ingressou nas Forças Armadas (Aeronáutica) em 18.08.2004 na graduação de Soldado de 2ª Classe. Foi promovido à graduação de Soldado de 1ª Classe em 16.11.2006 e, posteriormente, promovido a graduação de Cabo em 02.07.2010. Adquiriu “estabilidade” em 2014, tendo em vista o tempo de serviço superior a 10 (dez) anos (art. 50, IV “a” da Lei n. 6.880/80) como militar, estando, por fim, no Posto de Cabo; - prestou serviços no setor de infantaria (BINFA), no esquadrão de infraestrutura (EINFRA) e, por último, no hospital militar. Os problemas de saúde mental e respectivos sintomas ocorreram devido a um desentendimento com a chefia no tocante as funções e local de trabalho, eis que era habilitado como cabo na especialidade de eletricidade e foi designado para setor de pintura contra a sua vontade e legislação (desvio de função); - iniciou um surto psicótico “empurrando e chutando uma parede” de forma agressiva, causando-lhe lesões nos membros. Após sentia muita ansiedade e pequenos surtos em sua residência. Outro fator relevante se deu pelo fato da chefia determinar que o requerente, inapto psicologicamente, fizesse um curso no Estado de São Paulo, contra sua vontade. O requerente esclareceu que não tinha condições de residir por um período noutra localidade, eis que não estava se sentindo bem psicologicamente; - em 05.12.2016, o médico psiquiatra emitiu atestado médico informando que o requerente “encontra-se em uso regular de medicamentos que podem interferir com suas capacidades executivas, por isso, solicito que seja afastado de suas atividades em turno noturno”. - em 13.02.2017, o médico psiquiatra emitiu novo atestado médico informando que o requerente “encontra-se em tratamento psiquiátrico, apresentando reagudização dos sintomas depressivo (humor rebaixada, irritabilidade, ideações suicidas), que comprometem sua capacidade laborativa”. Foi diagnosticado com “Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave sem sintomas psicóticos” – CID 10 – F31.4; - completou 2 (dois) anos afastado das atividades devido a doença mental e foi encaminhado para Junta Superior de Saúde que decidiu pela reforma militar. Está incapaz para o serviço ativo, porém não inválido. Ademais, houve a reforma com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O desligamento ocorreu no dia 12.12.2019; - ingressou nas Forças Armadas plenamente saudável. Prestou o serviço militar na Base Aérea de Anápolis por mais de 15 (quinze) anos. Os laudos/atestados médicos são uníssonos em desaconselhar o uso de “arma de fogo” e trabalho noturno, que é imprescindível a carreira militar; - deve ser assegurada a reforma com a remuneração integral calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente (art. 110, §1º do Estatuto dos Militares). Com a petição inicial foram juntadas procuração, declaração de hipossuficiência e outros documentos. O processo foi inicialmente ajuizado perante a 2ª Vara Federal e redistribuído ao 1º JEF em razão do valor da causa (id. 162193884). O Juízo do 1º JEF determinou o retorno a este Juízo em razão de a matéria não se incluir na competência do JEF (id. 307951386). O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (id. 378011893). Contestação da UNIÃO (id426559907) na qual alega, em síntese, que: - apesar da dramatização dos eventos pelo autor, verifica-se que a realidade dos fatos é bastante diversa da apresentada na petição inicial – e que não foi comprovada ou reforçada por qualquer documento trazido; - eventuais patologias que ainda acometam o autor não o tornam incapaz para a vida civil – as quais não se limitam àquelas que exigem exagerado esforço físico. - nenhum documento atesta ser o autor inválido – o que é diferente de temporariamente incapaz para o serviço ativo das Forças Armadas. Foi diagnosticado como incapaz para o Serviço Ativo das Forças Armadas; não foi, porém, diagnosticado como inválido para o exercício das atividades laborativas civis; - não há qualquer documento capaz de infirmar a conclusão das inspeções de saúde às quais foi o autor submetido, que gozam de presunção de legalidade. Dessa forma, cabe-lhe a comprovação de vício que enseje a anulação do ato, o que não pode ser depreendido desses autos; - a prorrogação do tempo de serviço do militar temporário – caso do autor – é ato discricionário da Administração, que, mediante critérios de oportunidade e conveniência opta pelo licenciamento do militar ou pela prorrogação do tempo de serviço; - o autor, militar temporário, julgado incapaz, cuja causa está enquadrada no art. 108, VI, da Lei nº 6.880/1980 (doença sem relação de causa e efeito com o serviço), foi licenciado em absoluta e estrita observância à legislação de regência, inexistindo qualquer ilegalidade; - demonstrada a ausência de qualquer documento que suporte a afirmação do autor de que estaria inválido (total e permanentemente incapaz para todo e qualquer trabalho) ou mesmo temporariamente incapaz para o desempenho de atividades civis, evidencia-se a improcedência de seu pedido. Laudo pericial 638971950. A UNIÃO manifestou-se sobre o laudo id 681693983. O autor manifestou-se sobre o laudo e requereu a suplementação dos quesitos (id 688700033). A parte autora manifestou-se id791297034 e requereu a concessão da tutela, argumentado que a UNIÃO o intimou para restituir o valor atualizado de R$ 14.818,53, ao fundamento de que houve “erro da administração” quanto ao pagamento dos proventos de inatividade. Vieram os autos conclusos. DECIDO A pretensão constante nos autos refere-se a pedido de reforma do autor com proventos integrais e não proporcionais, como lhe foi concedido pela Força Aérea Brasileira, uma vez que a doença teria causa e efeito com o serviço militar. Razão não assiste ao autor em sua pretensão. A possibilidade de reintegração para tratamento de saúde do militar está presente no art. 50 da Lei 6.880/80, verbis: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”. Quanto à reforma em razão de acidente em serviço, temos o inciso II do artigo 106 do Estatuto dos Militares, verbis: “Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: (...) II - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas; Por sua vez, as situações de incapacidade definitiva estão previstas nos artigos 108, 109, 110 e 111 da Lei 6.880/80, que assim dispõem: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Art.109 - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos itens I, II, III, IV e V do artigo anterior será reformado com qualquer tempo de serviço. Art. 110 - O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do art. 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Art. 111 - O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do art. 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada, e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. Nesta senda, segundo o Estatuto dos Militares, nas hipóteses tratadas nos incisos I a IV do artigo 108 da Lei nº 6.880/80, em que a enfermidade foi adquirida em decorrência da prestação do serviço castrense, haverá direito à reforma independentemente da existência de incapacidade para o exercício dos atos de natureza civil, sendo suficiente a incapacidade para o serviço militar. Ainda, nos dois últimos incisos do art. 108 da Lei nº 6.880/80, hipóteses em que não há nexo de causalidade entre a doença/moléstia e a atividade militar, duas situações devem ser considerados: a) se a doença é referida no inciso V, a incapacidade confere direito à reforma e b) se o caso enquadrar-se no inciso VI, a reforma somente é assegurada para o militar estável. O autor foi reformado com proventos proporcionais por ter sido considerado incapaz definitivamente pela Junta Médica das Forças Armadas (id 147395395, fl. 85), com base nos arts 108, inc. VI e 111, inc. I da Lei 6.880/1980 – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. Em razão desta decisão ingressou em Juízo por entender que se trata de aplicação do artigo IV do referido artigo “IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço”, devendo ser, portanto, considerado para fins de remuneração o artigo 111, II da referida Lei e concedendo-lhe proventos integrais e não os proporcionais. Determinada a realização de perícia médica a fim de dissipar qualquer dúvida a respeito desta questão, a médica perita Dra Patrícia Angélica Di Mambro CRM-GO 7315), no laudo do id 638971950, concluiu que: QUESITOS DO JUÍZO 1) O autor é portador de doença, lesão física ou mental? Autor tem depressão maior do humor e algumas descrições de gastos desmedidos, condizentes com transtorno bipolar do humor. Não há, entretanto, experiências de surtos psicóticos, auto e heteroagressividade, necessidade de internações compulsórias, comportamentos bizarros, etc. 2) A incapacidade é total e permanente? “Não há nem incapacidade total nem permanente. O que ocorre é desinteresse total pelo tratamento, prolongando as sensações de desvalia, desânimo, apatia, etc. Autor não tem restrição de movimentos, o cognitivo é normal, assim como a marcha e a visão, não tem alterações de força muscular, a coordenação motora é normal, não demonstra lacunas de memória, etc....”. 3) Em razão da incapacidade, o autor é considerado “invalido” para toda e qualquer atividade? Não. Sua única limitação é para manuseio de armas de fogo e tarefas noturnas que, obviamente, demandem privação de sono (o sono diurno não compensa o noturno). A sua ultima atividade, segundo seu próprio relato, era de serviços gerais e jardinagem, para os quais autor não apresenta nenhuma restrição. Sugere-se também que evite direção prolongada de carros. De fato, nenhum dos vários documentos médicos apresentados fala em invalidez. 4) A doença foi adquirida durante a prestação do serviço militar? Não. O que existe é coincidência temporal. A tendência à depressão, pobre controle de impulsividade, enfrentamento com autoridades, etc são características da personalidade do autor. Já eram presentes desde sempre. Há um relato no seu prontuário de ambulatório que descreve vivências estressantes e traumatizantes na infância, que podem ter contribuído para o quadro geral; QUESITOS DO AUTOR (...) e) As atividades exercidas pelo periciado, bem como a dinâmica de trabalho militar tem relação de causa e efeito com os problemas de saúde que o acometem? Não. Tanto é assim que autor já está afastado do trabalho há cerca de dois anos e não houve cessação dos sintomas. Também é correto dizer que está sem nenhuma medicação neste período. De fato, há dois relatos no seu prontuário ambulatorial de que os primeiros sintomas sugiram em 2005, após discussão com namorada. De qualquer forma, o transtorno passou a ser melhor documentado a partir de 2016 e guarda íntima relação com traços de personalidade e tendências geneticamente herdadas. Inclusive, a título de informação adicional, os CAPS-Centro de Atenção Psicossocial- e a psiquiatria em geral preconizam trabalhos manuais e jardinagem como terapias adjuvantes à abordagem medicamentosa dos transtornos mentais. f) A ilustre expert pode declinar quais os fatos relevantes durante a carreira militar do periciado que podem ter relação com os problemas mentais que o acometem? Não há nenhuma descrição compatível com tal hipótese. g) As doenças/moléstias de saúde que acometem o periciado podem ser enquadradas como “doença/alienação mental”? De forma alguma. Não há nenhum relato de perda do contato com a realidade, ou seja, autor jamais sofreu delírios e alucinações. Pobre controle de impulsividade não é considerado alienação mental. i) O periciado é considerado inválido para o exercício de atividades civis e militares diante das doenças/moléstias que o acomete? Não. Não apresenta surtos psicóticos que o desconectem da realidade, não tem deformidades físicas, limitação de força e de coordenação motora, etc que impeçam o trabalho geral. Não deve, entretanto, ter contato com armas de fogo, sofrer privação de sono e manusear maquinário pesado, como os de uma linha de montagem; j) Considerando as particularidades da carreira militar, que exige plena robustez física e mental, o periciado é incapaz para o serviço ativo militar? Sim, caso isso implique em privação de sono e manuseio de arma de fogo. k) No momento do desligamento das Forças Armadas, o periciado estava plenamente apto ou necessitava de tratamento psiquiátrico/psicológico? Os relatos passam a ser mais frequentes a partir de 2016. Sim, neste momento já tinha passagens por tratamento psiquiátrico e algumas consultas psicológicas, mas sempre em uso irregular de medicação. (...)” Pois bem, conforme comprovado pela perícia judicial, o autor foi diagnosticado com “depressão maior do humor e transtorno bipolar”, mas não está incapacitado e nem inválido para os atos da vida civil ou militar. A perita explicou que a “única limitação é para manuseio de armas de fogo e tarefas noturnas que, obviamente, demandem privação de sono (o sono diurno não compensa o noturno)”. De acordo com a expert as patologias desenvolvidas pelo autor não possuem causa e efeito com o serviço militar, conforme narrado no QUESITO “4” DO JUÍZO e letra “e” QUESITO DO AUTOR. Dessa forma, não estando preenchido o requisito formal constante do artigo 108, IV (doença, moléstia ou enfermidade com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço), e não tendo sido considerado inválido ou incapaz, não há como considerar a aplicação do artigo 111, II, da Lei n. 6.880/80 que lhe conferiria o direito à reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, conforme vindicado nesta ação. Enfim, autor foi reformado com proventos proporcionais por ter sido considerado incapaz definitivamente pela Junta Médica das Forças Armadas (id 147395395, fl. 85), com base nos arts 108, inc. VI e 111, inc. I da Lei 6.880/1980 – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, o que foi confirmado neste juízo por meio da perícia judicial. Impõe-se, deste modo, a improcedência dos pedidos articulados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais são arbitrados sobre o valor da causa, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. Resta, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, GO, 11 de março de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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