Execução Fiscal 1006751-45.2020.4.01.3807 - TRF1

Execução Fiscal 1006751-45.2020.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

24/08/2022, 11:01

Definitivo

19/08/2022, 10:13

Documento (Certidão)

19/08/2022, 10:13

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:17

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:09

Publicação

15/03/2022, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2022, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006751-45.2020.4.01.3807. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:JLSINAI TRANSPORTES LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. A parte executada foi citada (ID 772147952). A exequente, no documento de ID 649607980, informa que houve pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2022, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2022, 17:55

Petição (Petição (outras))

13/10/2021, 15:49

Conclusão (para julgamento)

09/08/2021, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/07/2021, 10:07

Documento (Certidão)

21/05/2021, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006751-45.2020.4.01.3807. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO:JLSINAI TRANSPORTES LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. A parte executada foi citada (ID 772147952). A exequente, no documento de ID 649607980, informa que houve pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Sem honorários advocatícios, os quais já se encontram contidos no quantum debeatur mediante a inclusão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69, nos termos do art. 37-A, § 1º, da Lei 10.522/02, sob pena de bis in idem (Súmula 168/TFR; STJ – Primeira Seção - REsp 1.143.320/RS - Rel. Ministro Luiz Fux - DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). Nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/15, condeno a parte executada no pagamento das custas processuais. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) WILSON MEDEIROS PEREIRA Juiz Federal

14/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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