Execução Fiscal 0035113-19.2015.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0035113-19.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0035113-19.2015.4.01.3300. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA DECISÃO É reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso (v. g. do AgInt no AREsp 1774353/RS, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021). Apesar desse quadro, a experiência adquirida por este juízo, em razão da observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), revela que tem sido elevadíssima a incidência de casos em que, nos procedimentos de execução fiscal cuja parte exequente é um conselho de fiscalização profissional, fica claro que inexistiu a notificação a que se refere o Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a conclusão é a de que, para a adequada formação do juízo de admissibilidade da petição inicial, há necessidade da comprovação de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, tenha havido a aludida notificação. Sem tal comprovação, não há como considerar que o título executivo tenha sido regularmente constituído. Diante do exposto, assino o prazo de 15 (quinze) dias - que deverá ser contado de acordo com as previsões dos arts. 180, 183 e 186 do CPC -, para que a parte exequente traga aos autos a(s) prova(s) de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, notificou a parte executada a respeito da cobrança que lhe estava sendo feita. Caso nesse prazo a parte exequente não cumpra a determinação antes explicitada, este juízo concluirá, com base na aplicação das regras da experiência (CPC, art. 375), que a notificação mencionada não chegou a ocorrer, o que implicará a inadmissibilidade da execução. Cumprida a diligência, retornem-me os autos conclusos para apreciação da Exceção de Pré-Executividade ID 548985874. Intime-se. Salvador/BA. (datado e assinado digitalmente) NILZA REIS Juíza Federal Titular

14/03/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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Processo devolvido à Secretaria

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