Execução Fiscal 1000108-55.2020.4.01.3101 - TRF1

Execução Fiscal 1000108-55.2020.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000108-55.2020.4.01.3101. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:GILVANIS DA SILVA CORREA DECISÃO A exceção de pré-executividade, também denominada objeção de pré-executividade, é instrumento processual fruto de criações doutrinárias e jurisprudenciais que viabiliza a arguição de matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, e qualquer outra que dispense dilação probatória, sem a necessidade do preenchimento de pressupostos formais como constrição, tempestividade, garantia do Juízo, entre outras. Assim é que, existindo qualquer questão de ordem pública ou irregularidade/nulidade de pronto identificável, cabe ao Julgador enfrentar as questões de modo a conduzir o feito executivo pautado sempre nas máximas da ampla defesa, da impessoalidade, da economia processual e, sobretudo, da estrita legalidade. No presente caso, o executado/excipiente apresentou objeção de pré-executividade (ID 288526403) sob dois fundamentos: nulidade da CDA por não ter sido ele intimado, na via administrativa, para pagar a dívida com desconto e nulidade da CDA em decorrência da irregularidade da autuação por atipicidade de sua conduta. A entidade exequente/excepta pugnou pelo não conhecimento da peça de irresignação (ID 476016900). É possível notar que os fundamentos da irresignação do executado extrapolam o alcance do instrumento processual manejado, porquanto não tratam de questões de ordem pública, tampouco prontamente verificáveis, eis que demandam instrução processual e produção de provas, procedimentos incompatíveis com a presente via executiva. Ademais, apesar das afirmações formuladas na peça de resistência, o executado/excipiente nada demonstrou quanto a eventuais vícios formais ou materiais na constituição do crédito tributário. No caso dos autos, a peça apresentada pelo executado/excipiente não se presta aos fins pretendidos, pois, a teor da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a exemplo da massiva jurisprudência pátria, mantém o firme entendimento de que a exceção de pré-executividade trilha por via estreita e não comporta, em hipótese alguma, dilação probatória. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVOS. RECEBIMENTO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE EMBARGOS. 1. [...] 2. A exceção de pré-executividade, instituto criado pela doutrina e jurisprudência, somente é admissível em hipóteses restritíssimas, quando veiculado impedimento relativo à nulidade do título - que não se reveste dos requisitos exigidos na lei -, ou quando a execução se ressente dos pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. 3. Com efeito, essas irregularidades, por sua tamanha gravidade, comprometem o próprio desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se admite que a parte as suscite por meio de simples petição no processo executivo. Portanto, trata-se de uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, ou seja, independentemente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução. 4. Ademais, a exceção de pré-executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo. Evidentemente, não é o caso dos autos, onde se discute questão relativa à legalidade ou não do arbitramento de multa diária contra a Fazenda Pública em razão do descumprimento de obrigação de fazer (implantação de benefício), inserindo-se dentre aquelas típicas de serem abordadas em sede de embargos à execução. 5. Apelação desprovida.” (TRF1 – AC 0063058-74.2011.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1924 de 09/10/2015). “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IRPF - MOVIMENTAÇÃO FINACEIRA QUE SE AFIRMA RESPEITANTE A TERCEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual. É de tão restrito espectro que, criação da jurisprudência, resume-se a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução. 2.A alegação deduzida pela agravante/excipiente - que a movimentação financeira em sua conta diz respeito a empresa terceira - não cuida de matéria de ordem pública, mas questão que exige dilação probatória, contraditório e, quiçá, elaboração de prova pericial. Tal matéria, por certo, não condiz com a via estreita da exceção de pré-executividade, sendo própria de embargos. 3.’Quanto à matéria de defesa trazida pelo executado em exceção de pré-executividade a Corte local concluiu que a questão demanda dilação probatória que só poderá ser dirimida em sede de embargos à execução. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) a matéria a ser analisada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09)’. (AgRg no REsp 1292916/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 10/10/2012). 4.Agravo de instrumento não provido. 5.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 2 de abril de 2013., para publicação do acórdão.” (TRF1 – AG 0069702-48.2012.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.1363 de 12/04/2013). Inviável, pois, o enfrentamento das questões trazidas, por absoluta impertinência. Ante todo o exposto, rejeito a objeção de pré-executividade. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, instando-se a exequente, ainda, para requerer o que entender de direito no prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

17/03/2021, 00:00

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