Execução Fiscal 0001888-25.2003.4.01.3301 - TRF1

Execução Fiscal 0001888-25.2003.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 23:36

Definitivo

18/04/2024, 10:25

Documento (Certidão)

18/04/2024, 10:25

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:24

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:51

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:51

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:39

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:34

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:55

Publicação

17/10/2023, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 20:58

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001888-25.2003.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VITORIA LIMA BERBERT DE CASTRO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAMIRO BERBERT DE CASTRO - BA41088 e CLEUSA ERUDILHO DEL REI – BA5440 SENTENÇA A parte exequente, representada nos autos por seu procurador, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL pretendendo a satisfação de créditos constituídos na(s) CDA(s) constante(s) dos autos. Certificada a permanência dos autos em arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente requereu a extinção da presente execução em razão da prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. A súmula 314 do STJ estabelece, verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ante o exposto, na esteira desse entendimento, tendo a execução fiscal permanecido suspensa por mais de 05 anos, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. Intime(m)-se. Ilhéus/BA, data infra. (assinado digitalmente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

12/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 19:40

Documento (Certidão)

11/10/2023, 19:40

Documentos

Sentença Tipo B

•12/10/2023, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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