Procedimento Comum Cível 1001479-04.2019.4.01.3808 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001479-04.2019.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001479-04.2019.4.01.3808. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IDELVAN MARQUES POLO PASSIVO:ROMILSON LIMA PEDROSO e outros DESPACHO NADA A DISPOR acerca do pleito formulado pelo correu Romilson Lima Pedroso pelo requerimento de substituição do assistente técnico, considerando que, sob a égide do CPC vigente, a indicação de assistente técnico é mera faculdade da parte, e a ausência da nomeação deste não acarreta nulidade processual. O assistente técnico possui relação privada com aquele que o contratou para que atue no processo, podendo, inclusive, destituí-lo ad nutum, mediante mera comunicação ao Juízo. Nesse sentido, destaco trecho do voto do ilustre Ministro do STJ Benedito Gonçalves, no Julgamento do REsp 19443774 RO*, onde destaca que "...de fato, a indicação e participação efetiva do assistente técnico é faculdade das partes, sendo isso evidente...", e também do eminente Ministro Nefi Cordeiro, na análise do Agravo em Recurso Especial 1.609.722 ES, publicado em no DJ em 04/03/2021** para quem "...a indicação de assistente técnico é uma mera faculdade das partes processuais, a quem cabe arcar de forma exclusiva o pagamento dos honorários contratuais...". Assim sendo, apenas dê-se ciência às partes, ao(à) Oficial(a) de Justiça responsável pelo acompanhamento/manutenção da ordem de perícia (ID 967707695), e à Perita, acerca da alteração do assistente técnico. Alerto que a substituição informada não desobriga a parte de dar ciência ao seu novo assistente técnico da data (14/03/2022), hora (08:00hs) e local (rua Sabino Antônio de Carvalho n. 75 e 75-A, bairro Jardim das Acácias, Lavras, Estado de Minas Gerais, CEP 37.200-000). fixadas para a realização do exame pericial, conforme determinado por meio da decisão ID 359749928. Daniel Castelo Branco Ramos Juiz Federal * https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1294921854/recurso-especial-resp-1943774-ro-2021-0176582-7/decisao-monocratica-1294921874 ** https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861510478/agravo-em-recurso-especial-aresp-1609722-es-2019-0268309-6/decisao-monocratica-861510486.

15/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(129)