Execução Fiscal 0003365-69.2011.4.01.3312 - TRF1

Execução Fiscal 0003365-69.2011.4.01.3312 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Autos n. 0003365-69.2011.4.01.3312 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra NILTON CEZAR ARAÚJO ROCHA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal. Na sequência, sobreveio petição, em que a parte exequente “... requer a extinção desta execução fiscal, sem ônus para as partes, em virtude do reconhecimento de ofício da prescrição da dívida executada” (ID 837613569). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o. Passo a D E C I D I R. O caso, de fato, é de extinção da execução, em razão do reconhecimento da ocorrência, pela própria parte exequente, da prescrição intercorrente, do que resultou o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa. E quanto aos ônus da sucumbência, é perfeitamente aplicável ao caso a regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, uma vez que a Lei n. 6.830/1980 é omissa quanto à disciplina da situação: a extinção do processo deverá se dar "sem ônus para as partes" (Lei n. 6.830/1980, art. 1º) Anoto, por oportuno, que o fato de a redação do § 5º do art. 921 do CPC haver sido alterada somente no ano de 2021 não altera o quadro, visto como a sentença extintiva está sendo proferida neste momento e a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso. Do exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, sem ônus para qualquer das partes Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a)(s) executado(a)(s). Havendo constrição de ativos financeiros, a parte executada deverá apresentar a comprovação de que a constrição foi realizada por este juízo e em razão deste processo, informando os dados bancários que serão levados em consideração para transferência do valor respectivo. Nesse caso, deverá a secretaria adotar as providências indispensáveis para tanto. Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto. Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos. Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

15/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Processo devolvido à Secretaria

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Conclusão (para despacho)

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