Execução Fiscal 1005510-23.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1005510-23.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

08/08/2022, 08:14

Documento (Certidão)

08/08/2022, 08:14

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 08:31

Documento (Certidão)

18/05/2022, 14:08

Expedida/Certificada

18/05/2022, 14:08

Mero expediente

18/05/2022, 14:08

Conclusão (para despacho)

18/05/2022, 13:50

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:27

Remessa

28/04/2022, 15:10

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 14:51

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:33

Publicação

16/03/2022, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 01:42

Remessa (outros motivos)

15/03/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005510-23.2020.4.01.3100. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de EXECUTADO: VIACAO VALE DO AMAZONAS LTDA - EPP, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 845161147). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas a cargo da parte executada,. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

15/03/2022, 00:00