Petição Cível 0016687-58.2003.4.01.3500 - TRF1

Petição Cível 0016687-58.2003.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 19:46

Documento (Outros documentos)

19/12/2024, 19:46

Decurso de Prazo

30/11/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 13:45

Publicação

06/11/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016687-58.2003.4.01.3500. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: CAIRO EMRICH MARTINS SENTENÇA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª VARA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação Cautelar proposta, ainda sob a égide do CPC/1973, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de CAIRO EMRICH MARTINS, objetivando a decretação do sequestro e a indisponibilidade de bens da parte requerida para garantir eventual condenação em ação de improbidade administrativa. O egrégio TRF-1ª Região anulou a sentença que julgou improcedente o pedido cautelar e determinou a produção da prova oral requerida pelo autor. Posteriormente, foi determinada a suspensão do feito até a conclusão da instrução da ação principal. Como a respectiva ação de improbidade foi julgada improcedente, o Ministério Público Federal requereu a extinção do feito pela perda de seu objeto. É o relatório. Decido. Diante do pedido expresso da parte autora de extinção do feito pela perda de seu objeto, é forçoso reconhecer que não remanesce o binômio necessidade/utilidade deste feito para resguardar os interesses contidos na petição inicial, ou seja, constata-se inequivocamente a perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, inciso VI e § 3°, do CPC. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de má-fé do autor. Sem custas (art. 4º, inciso III, da Lei n. 9.289/96). R.P.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Goiânia, (ver data da assinatura no rodapé). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

05/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2024, 18:17

Expedida/Certificada

04/11/2024, 18:17

Processo devolvido à Secretaria

01/11/2024, 14:42

Ausência das condições da ação

01/11/2024, 14:42

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 23:27

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 23:26

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:11

Publicação

24/09/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:08

Documentos

Intimação polo passivo

•05/11/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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