Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000254-06.2009.4.01.3811/MG
EXEQUENTE: HELENO MATOS DE SOUSA
ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662)
ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271)
ADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080)
EXEQUENTE: CELINA SUDARIO MACHADO
ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662)
ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271)
ADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080)
EXEQUENTE: AIME RODRIGUES PRADO MOREIRA
ADVOGADO(A): MICHELE MILANEZ SCHNEIDER ARCIERI (OAB MG110662)
ADVOGADO(A): KAZIA FERNANDES PALANOWSKI (OAB SC014271)
ADVOGADO(A): EMMANUEL MARTINS (OAB SC023080)
DESPACHO/DECISÃO
Conheço dos embargos de declaração apresentados pelo autor, posto que tempestivos. No entanto, nego-lhes provimento.
No caso, verifico que a matéria posta em discussão não se enquadra dentre aquelas previstas no Código de Processo Civil, artigo 1.022.
Os embargos declaratórios têm o objetivo específico de provocar pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material vícios estes não existentes no decisum atacado.
O que se nota é a pretensão de reforma do decidido, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para tal.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Cumpra-se in totun a decisão evento 160, DESPADEC1.
Intimem-se.
Divinópolis/MG.