Agravo em Recurso Especial 0006293-74.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Exame da Ordem OABConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 9ª Vara Federal Cível da SJGO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

CARMELINO JOSE DE ARAUJO

CPF

Reu

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MAGNO ESTEVAM MAIA

OAB/GO 24958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

31/03/2023, 15:13

Transitado em Julgado em 31/03/2023

31/03/2023, 15:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/02/2023

03/02/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/02/2023, 22:45

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

01/02/2023, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/02/2023

01/02/2023, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

19/12/2022, 14:19

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

19/12/2022, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

09/12/2022, 07:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 20:50