Execução de Título Extrajudicial 0002005-03.2019.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0002005-03.2019.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução de Título Extrajudicial (Vara Cível) Nº 0002005-03.2019.4.01.3803/MG EXECUTADO: FRANCISCO RADAMES BUENO DE CAMPOS ADVOGADO(A): LUCIANO MACIEL CARDOSO (OAB MG094025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, visando ao desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, sob o argumento de que os recursos se encontram depositados em conta poupança, sendo, portanto, impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que os extratos bancários acostados demonstram que a quantia bloqueada está efetivamente vinculada à conta poupança de titularidade da executada, não ultrapassando o limite legal da impenhorabilidade. O art. 833, X, do CPC é expresso ao reconhecer a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite estabelecido, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Assim, a constrição mostra-se indevida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino o IMEDIATO DESBLOQUEIO, via SISBAJUD, dos valores constritos na conta poupança da parte executada, conforme informado nos autos Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: FRANCISCO BUENO DE CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 162 do Código de Processo Civil c/c as determinações da Portaria deste Juízo de n. 004/2015, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia: Fica a parte ré/executado(a)(s) intimado(a)(s) do ato judicial proferido no evento 67. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ELISANGELA GREEK NOVAES Diretor de Secretaria

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: CAMPOS & BUENO TRANSPORTES LTDA ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 162 do Código de Processo Civil c/c as determinações da Portaria deste Juízo de n. 004/2015, da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia: Fica a parte ré/executado(a)(s) intimado(a)(s) do ato judicial proferido no evento 67. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ELISANGELA GREEK NOVAES Diretor de Secretaria

03/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:17

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2022, 01:02

Expedida/Certificada

07/06/2022, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2022, 16:40

Ato ordinatório

07/06/2022, 16:39

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:26

Decurso de Prazo

04/05/2022, 00:21

Publicação

16/03/2022, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 01:56

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0002005-03.2019.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO BUENO DE CAMPOS CPF: 389.355.628-15, FRANCISCO RADAMES BUENO DE CAMPOS CPF: 911.152.566-53, CAMPOS & BUENO TRANSPORTES LTDA - EPP CNPJ: 03.876.961/0001-52 O Doutor JOSÉ ALEXANDRE ESSADO, Juiz Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na forma da lei, CITA o(s) EXECUTADO: FRANCISCO BUENO DE CAMPOS CPF: 389.355.628-15, FRANCISCO RADAMES BUENO DE CAMPOS CPF: 911.152.566-53, CAMPOS & BUENO TRANSPORTES LTDA - EPP CNPJ: 03.876.961/0001-52, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor total de R$ 97.789,22, em 11/03/2022, com juros, multa de mora e encargos indicados na(s) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA que acompanha a inicial do processo em epígrafe, acrescido das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, Av. Cesário Alvim, 3390, Bairro Brasil, Tel. (34) 2101-3876, e-mail [email protected], com atendimento ao público de 09 às 18 horas. Para conhecimento de todos será o presente edital publicado de acordo com a lei. Uberlândia/MG, data do rodapé. José Alexandre Essado Juiz Federal Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1 º GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA - 5ª VARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 12:26

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 00:00