Execução Fiscal 0000828-36.2002.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0000828-36.2002.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 13:51

Decurso de Prazo

25/06/2025, 07:33

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:19

Publicação

13/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000828-36.2002.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: THALES COSTA, ATLANTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

22/05/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2025, 15:13

Documento (Certidão)

21/05/2025, 15:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/05/2025, 15:13

Ato ordinatório

13/02/2025, 10:01

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 04:01

Decurso de Prazo

31/10/2024, 00:32

Documentos

Sentença Tipo B

•22/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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