Execução Fiscal 1000287-32.2020.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 1000287-32.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000287-32.2020.4.01.3507. executado: Rua Tiradentes n. 2614, Qd. 80 F, Lt. 19 20, Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-065 na pessoa de seu representante Sr. José Severino Júnior / CPF.: 016.436.651-20 Local da penhora/avaliação: descrito na matrícula n. 29.635 CRI/Jatai Valor do débito: R$ 404.134,64 em 04/09/2023 DESPACHO - MANDADO O feito encontrava-se suspenso, nos termos do art. 40 da LEF, após citação do executado por edital e a ausência de localização de bens. Ocorre que a exequente comparece aos autos e indica bem imóvel à penhora. Destarte, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TEXTURA CONFECCOES EIRELI VISTOS EM INSPEÇÃO Intimação: Textura Confecções Eireli (CNPJ.: 24.876.278/0001-95) Endereço para intimação do defiro o pedido da Fazenda Nacional, para determinar a PENHORA em bens do(a) executado(a), tantos quantos bastem até o limite do débito exequendo, visando a garantia da execução na forma dos arts. 10 e 11 da LEF. NOMEAR depositário. EFETIVAR a avaliação procedendo-se à INTIMAÇÃO desta ao(à)(s) executado(a)(s). Recaindo a penhora sobre bens imóveis (se casado for o executado(a), intimar o cônjuge), ou bens móveis ou em ações, ou debêntures ou quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, PROCEDER ao registro, mediante o consignado no art. 7º, IV, e art. 14 e respectivos incisos, da LEF. INTIMAR o depositário a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do Juízo. Deverá ser dado preferência ao patrimônio indicado no id 1794341153 – Matrícula n. 29.635 CRI/Jataí. Havendo edificação no(s) imóvel(is) penhorado(s) deverá o Sr. Oficial de Justiça verificar se alguém reside no(s) imóvel(is), certificando tal fato, identificando os moradores por nome e CPF, se possível; bem como verificando se o(s) imóvel(is) está(ão) alugado/arrendado(s), procedendo, se conveniente aos autos for, à penhora de frutos (aluguéis, preço do arrendamento), certificando se possível, o valor do aluguel/arrendo, juntando cópia de documento pessoal, contrato de locação/arrendamento, e intimando o(s) locatário(s) e arrendatário(s) para depositar em juízo, os valores respectivos. Em atenção ao princípio da menor onerosidade/gravosidade ao executado, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a alterar a ordem de preferência legal patrimonial da parte executada, desde que justificado em certidão e respeitando o rol de bens impenhoráveis previstos no art. 833 e §§ do CPC. Advirta o Oficial de Justiça que não sendo conhecido o paradeiro ou localização do(s) bem(s), deverá intimar o(s) executado(s) para que indique imediatamente o local exato do(s) bem(ns), sob pena de incorrer em multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, considerando atentatória à dignidade da justiça sua conduta omissiva, nos termos do art. 774 do CPC. Efetivada a penhora, intimar o(a)(s) executado(a)(s), de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos, após a garantia da execução, contados da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados na inicial. A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da LEF. Em caso de suspeita de ocultação, o Oficial de Justiça deverá intimar a parte executada por hora certa, nos termos do art. 275, §2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como mandado, ao qual deverá ser anexados os seguintes documentos: patrimônio indicado à penhora_id 1794341153, atualização do débito_id 1794341160 e demais documentos necessários na espécie. Efetivada as diligências acima, volvam-me os autos conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados pelo exequente, no id 1794313681. Em contrapartida infrutíferas as medidas pelo Oficial de Justiça, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao deslinde da demanda. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000287-32.2020.4.01.3507. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): TEXTURA CONFECCOES EIRELI - CNPJ: 24.876.278/0001-95 CLASSE: 1116 – EXECUÇÃO FISCAL INTERESSADO: TEXTURA CONFECCOES EIRELI - CNPJ: 24.876.278/0001-95 FINALIDADE: pelo presente EDITAL com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, II, CPC e art. 8º, IV, da LEF que será publicado na forma da lei com a finalidade de CITAR TEXTURA CONFECCOES EIRELI, tendo em vista que o(a)(s) executado(a)(s) encontra(m)-se atualmente em lugar ignorado, para pagar(em), com depósito à ordem deste Juízo – Banco CEF -, seguido da oitiva da parte exequente, cuja concordância levará a expedição de ofício autorizando a respectiva quitação e extinção do feito; ou nomear(em) bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do término do prazo deste edital, o débito atualizado até 23/08/2021, no valor de R$ 363.718,12, inscrito na dívida ativa sob o(s) n.º 11 6 17 003684-03, 11 2 17 000869-05, 11 6 17 003683-14, 11 2 14 002832-33, 11 6 18 000981-06, 11 6 14 005217-02, 11 6 11 010891-75, 11 7 08 001364-49, 11 6 08 003127-03, 11 6 06 014749-32, 11 7 06 002172-24, 11 6 08 012465-00, desde 19/07/2006, natureza da dívida: TRIBUTÁRIA, sob pena de ser procedida à penhora e avaliação dos bens do(a)(s) devedor(a)(s)(es), tantos quantos bastem para garantia da dívida exequenda, acrescida dos acessórios legais. SEDE DO JUÍZO: Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí, Rua Nicolau Zaiden n.º 1135, Vila Fátima, Jataí/GO, Cep.: 75.803-055 Para que não se alegue ignorância, ordenou-se a expedição deste edital, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS – PRAZO DE 30 DIAS – art. 256, II, CPC e art. 8º, IV, da LEF O DOUTOR RAFAEL BRANQUINHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JATAÍ/GO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo Federal e Secretaria respectiva, tramita:

15/03/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Documento (Outros documentos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(81)