Execução Fiscal 0001617-21.2018.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0001617-21.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001617-21.2018.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WILLIAN GADELHA DA COSTA E INOVARE - SERVICOS E PROJETOS EIRELI DECISÃO Com as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/20 à Lei de Recuperação Judicial, o Superior Tribunal de Justiça revogou a decisão proferida nos REsps 1.760.907/RJ, 1.757.145/RJ, 1.768.324/RJ e 1.765.854/RJ, que determinara a suspensão, em todo o território nacional, dos processos nos quais debatida a questão acerca da “possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”. Assim, foi cancelado o Tema 987, com a observação de que “cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987”. Portanto, com a dinâmica instituída pela Lei n. 14.111/20, a execução fiscal não sofre suspensão nos casos de submissão da empresa executada ao regime de recuperação judicial, sujeitando-se os atos constritivos a posterior substituição do seu objeto, caso o juízo universal entenda tratar-se de bem essencial à continuidade da empresa, até o encerramento da recuperação judicial, na expressa dicção do art. 6º, § 7º-B, da Lei de Recuperação Judicial. Então, o exame da essencialidade do bem sob constrição é posterior, a ser realizado pelo juízo universal, de modo que qualquer bem pode ser aprioristicamente penhorado, devendo a empresa executada, se for o caso, requerer, junto ao juízo de recuperação, a substituição do bem, a ser realizada via cooperação judicial. Desse modo, DETERMINO a retomada da execução fiscal em relação à executada INOVARE - SERVICOS E PROJETOS EIRELI. Considerando a diligência de ID 702852447, expeça-se edital de citação à parte executada WILLIAN GADELHA DA COSTA, com prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 256, inciso II e § 3º e art. 257. Após o prazo editalício, sem manifestação, dê-se vista à parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

15/03/2022, 00:00

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Provisório

Mero expediente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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