Execução Fiscal 1006419-09.2019.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 1006419-09.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DIORA MADEIRAS COMERCIO LTDA - ME D E C I S Ã O Vieram os autos conclusos para análise do pedido do exequente para que sejam deferidas medidas de execução que atinjam os bens da pessoa física da parte executada, constituída como EIRELI. Contudo, a razão de existir do Empresário Individual de Responsabilidade Limitada é oposta a esse entendimento, já que a criação da EIRELI, em 2011, por meio da Lei 12.441/2011, veio ao encontro justamente da necessidade de viabilizar a abertura de uma empresa, de único “sócio”, sem precisar responder com seu patrimônio de pessoa física em caso de dívidas e execuções referentes às atividades comerciais inerentes, como nas hipóteses de abertura como MEI ou EI. Posto isso, por incompatibilidade com a natureza da própria constituição empresarial da executada, PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 1006419-09.2019.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) INDEFIRO o pedido de constrição dos bens da pessoa física. Dessa forma, para que se atinja o patrimônio do sócio-gerente da EIRELI, deve o exequente submeter-se ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por analogia ao Código de Processo Civil. Passo a analisar o pedido posterior de redirecionamento da execução para o sócio-gerente por meio da desconsideração da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica exige, na maioria dos casos, a demonstração do desvio de finalidade (teoria subjetiva) da pessoa jurídica a ser desconsiderada ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva), versando os autos sobre reparação de dano ambiental, a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo que deve ser aplicada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, lastreada apenas na comprovação da incapacidade de adimplemento da reparação do dano causado para justificar a penetração no patrimônio dos sócios. Neste sentido, em caso análogo: "Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetivada desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. (...). (STJ, REsp n. 279273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, in DJ 29.03.2004)" (grifei). A Lei n. 9.605/98, em seu art. 4º, prevê a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente: "Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente." No caso dos autos, foram esgotados todos os meios de busca de bens ou rendimentos da pessoa jurídica, passíveis de penhora, que pudessem dar quitação ao débito exequendo, caracterizando, desta forma, situação fática que requisita a desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente avanço no patrimônio de seus responsáveis legais para que, assim, seja possível a reparação do dano ambiental causado, com a devida destinação do crédito, arrecadado com a execução, ao fundo nacional do meio ambiente. Assim, DEFIRO o pedido, e determino que se INCLUA o nome do sócio(s) administrador(es), Sr(a). DIORACI VALE, CPF 590.457.448-72, no polo passivo desta execução. EXPEÇA-SE o necessário para a citação do(s) coobrigado(s), nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº. 6.830/80 c/c o artigo 4º da lei nº.9.605/98. Porto Velho, data do sistema. Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

15/03/2022, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Exceção de praça©-executividade)

Documento (Certidão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mandado

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Mandado)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Todas as movimentações(61)