Execução Fiscal 0006699-44.2017.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0006699-44.2017.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006699-44.2017.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M. G. D. INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Pleiteia a parte exequente o redirecionamento da presente execução para a sócia-administradora MARINICE CLAUDETE PERIN (CPF: 554.892.069-34), sob o fundamento de dissolução irregular da pessoa jurídica. Inicialmente, houve tentativa de localização da executada em seu domicílio fiscal, não se logrando êxito nesse intento, nos termos da certidão pelo Oficial de Justiça (pág. 50, ID 288772851). Consigne-se que o Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, goza de fé pública e suas certidões presumem-se verdadeiras, só podendo ser repelidas por prova cabal em sentido contrário. O STJ assentou, na Súmula nº. 435, o entendimento de que “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” No documento de ID 367785890 (contrato social), é possível perceber que a sócia MARINICE CLAUDETE PERIN compõe o corpo societário da pessoa jurídica executada desde a sua constituição, em 20/04/2004. Por seu turno, conforme documento de ID 367785891, nota-se que em 19/09/2017 foi realizada penhora de cotas sociais de titularidade da sócia MARINICE CLAUDETE PERIN. Consta do documento de ID 367785891 que o último registro perante a Junta Comercial teria ocorrido em 19/09/2017, encontrando-se empresa como ativa até o momento em que a consulta em sistema informatizado foi realizada, em 03/11/2020. A tentativa de localização da empresa executada, conforme certidão do oficial de justiça, ocorreu em 14/01/2019 (pág. 50, ID 288772851). De tal sorte, verifica-se que a sócia MARINICE CLAUDETE PERIN exercia poderes de gestão tanto nas datas de constituição dos créditos exequendos, quanto no momento da constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica. Importante frisar tal especificidade do caso concreto, visando-se afastar, pois, eventual alegação de identidade entre a controvérsia objeto desta execução e as relativas aos Temas 962 e 981 do STJ, visto que, conforme dito, a sócia MARINICE exercia a gerência da pessoa jurídica executada, tanto à época do ato contrário à lei, quanto da constituição do crédito da Fazenda Pública, de modo que não há falar em sobrestamento do feito. Diante dessas considerações e, em razão da certidão do Oficial de Justiça ( pág. 50, ID 288772851) dando conta de que a empresa não se encontra em funcionamento no endereço indicado ao Fisco, deve ser acolhido o pedido de redirecionamento da presente execução para o sócio-administrador indicado pela Fazenda Nacional. DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA Observa-se que parte do crédito executado é de natureza não tributária (FGTS), ao passo em que outra parcela se reveste de tal cariz (Contribuições Sociais). Isso porque, conforme as CDAs de p. 03 e 23, ID 288772851, os créditos não-tributários são relativos à competência de 05/2011 a 12/2015 (FGTS), ao passo que os créditos tributários seriam de 07/2011 a 07/2015 (Contribuições Sociais). Em casos de Execução Fiscal de dívida não tributários, em havendo indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica, deve-se aplicar a legislação civil e não o CTN, conforme jurisprudência consolidada do e. Tribunal da Cidadania, vide: EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. FGTS. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. RESP 1.371.128/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 17.9.2014, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. REDIRECIONAMENTO COM FUNDAMENTO NO MERO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, afetado ao rito do art. 543-C do CPC/1973, de que, havendo indícios de dissolução irregular, cabe o redirecionamento da Execução Fiscal de dívida não tributária aos sócios-gerentes com base na da legislação civil (art. 10 do Decreto 3.078/1919 e art. 158 da Lei 6.404/1978). 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não reconheceu o direito de a exequente redirecionar o feito contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada. Nesse tópico, embora não pelos mesmos fundamentos, o acórdão recorrido atingiu conclusão alinhada à jurisprudência desta Corte, segundo a qual o simples inadimplemento de contribuição ao FGTS não justificaria a responsabilização de sócio por débito da sociedade, competindo à exequente alegar e provar circunstâncias que eventualmente ensejem a extraordinária responsabilização pessoal, a exemplo do que se tem em relação a dívidas tributárias: Precedentes: REsp. 1.646.317/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.4.2017;n AgRg no AREsp. 572.113/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 31.5.2016). 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. AgRg no AREsp 584021 / SP - DJe 25/02/2019 – Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (grifei). Nesse passo, afirma-se que o fato jurídico dissolução irregular da pessoa jurídica também enseja o redirecionamento da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária, embora por fundamentos diversos do suporte dado pelo Código Tributário Nacional (Art. 135, inc. III, do CTN). Assim, já se dissera uma vez que "não há como compreender que o mesmo fato jurídico 'dissolução irregular' seja considerado ilícito suficiente ao redirecionamento da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução fiscal de débito não-tributário. 'Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio'. O suporte dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo" REsp 1371128 / RS, Min. Rel. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 17/09/2014..No ponto, os referidos dispositivos (Art. 10 do Decreto nº 3.708/1919 e Art. 158 da Lei nº 6.404/1978) assim dispõem: Art. 10. Os sócios-gerentes ou que derem nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.(grifo nosso) Decreto nº 3.708/1919. Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. Lei nº 6.404/1978. De tal sorte, verifica-se que houve dissolução irregular da empresa, conforme certidão do Oficial de Justiça ( pág. 50, ID 288772851) dando conta de que a empresa não se encontra em funcionamento no endereço indicado ao Fisco. Igualmente, restou demonstrado que a sócia MARINICE CLAUDETE PERIN exercia poderes de gestão tanto nas datas de constituição dos créditos exequendos, quanto no momento da constatação da dissolução irregular da pessoa jurídica Diante dessas considerações, deve ser acolhido o pedido de redirecionamento da presente execução para a sócia-administradora indicada pela Fazenda Nacional. No ponto, importante consignar que, a despeito da natureza não tributária do crédito em cobrança (FGTS), a jurisprudência do STJ não exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução para os sócios, senão vejamos: EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DÉBITO DE FGTS. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. I - Impõe-se o afastamento de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos de declaração. II - No caso, o Tribunal de origem manteve a decisão recorrida, no sentido de que existem, no caso, indícios de dissolução irregular da sociedade devedora que possibilitaram o redirecionamento da execução contra os sócios, por dívidas do FGTS, considerando que, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, não foi possível a localização de bens suficientes para garantir a execução em nome da parte executada, tendo, ademais, encerrado suas atividades sem a respectiva comunicação ao órgão competente. III - No que tange ao procedimento que instrumentaliza o redirecionamento da execução contra os sócios, para cobrança de crédito de FGTS, a despeito da sua natureza não tributária, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial (AREsp 1286512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). (grifei) Portanto, consoante a jurisprudência consolidada do Tribunal da Cidadania, a dissolução irregular da empresa executada autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da pessoa jurídica. CONCLUSÕES Ante o exposto, DEFIRO o pedido de redirecionamento da presente execução para a sócia-administradora indicado pela Fazenda Nacional, devendo a SEPJU incluir a corresponsável MARINICE CLAUDETE PERIN (CPF: 554.892.069-34) no polo passivo. Em seguida, cite-se MARINICE CLAUDETE PERIN (CPF: 554.892.069-34), através de oficial de justiça, no endereço indicado pela exequente ID 367785853. Frustrada a tentativa, cite-se por edital. Caso não seja paga a dívida ou garantida a execução, proceda-se à pesquisa de numerários depositados em instituições financeiras em nome da parte executada (CPF e CNPJ), por intermédio do convênio BACENJUD, até o limite do valor do débito atualizado, nos moldes do art. 854 do CPC, desbloqueando-se o excedente ou as quantias irrisórias, assim consideradas aquelas inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a pesquisa de bens mediante o convênio RENAJUD, visando impossibilitar a transferência de veículos de propriedade da parte executada (CPF e CPNJ) para terceiros. Sendo exitosa a medida, ainda que parcialmente, o numerário bloqueado será imediatamente convertido em penhora, independente da lavratura de termo, bastando, para tanto, a juntada do respectivo comprovante de bloqueio, extraído do sistema BACENJUD. Após, expeça-se carta de intimação/mandado/carta precatória ou publicação (art. 12, Lei Nº. 6.830/1980), conforme o caso, com o fim de intimar a parte executada da penhora de ativos financeiros para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 854/CPC, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, cientificando-lhe, nesse ponto, que sua inércia resultará na conversão em pagamento da importância bloqueada a favor da parte exequente. Acaso restem infrutíferas as medidas acima, proceda-se à pesquisa de declarações de bens e direitos e declaração de informações sobre operações imobiliárias em nome da parte executada (CPF e CNPJ), referentes aos 3 (três) últimos exercícios fiscais, via sistema INFOJUD. Em caso de resposta positiva, em razão da presença de dados fiscais, determino o sigilo processual do feito, devendo a secretaria proceder às anotações necessárias. Após, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo manifestação, nesse sentido, venham-me os autos conclusos. Caso contrário, suspenda-se o processo nos termos do art. 40 da Lei nº. 6.830/80, com abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Publique-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data e hora no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

23/07/2021, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

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