Execução Fiscal 0000761-30.2019.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000761-30.2019.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: SIMONE DE FATIMA SILVA SENTENÇA (Tipo "B2") Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG Processo n. 0000761-30.2019.4.01.3806 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de ação de execução proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em face de SIMONE DE FATIMA SILVA. A parte exequente noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção do feito (ID.1507661856). Decido. Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se eventuais bens constritos. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

09/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:27

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 10:15

Mero expediente

20/05/2022, 15:41

Documento (Certidão)

20/05/2022, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

20/05/2022, 15:30

Movimentação processual

20/05/2022, 15:30

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 08:44

Decurso de Prazo

11/05/2022, 00:42

Publicação

16/03/2022, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000761-30.2019.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABEL CHAVES JUNIOR - MG57918 POLO PASSIVO:SIMONE DE FATIMA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SIMONE DE FATIMA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 14 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

15/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 15:18