Procedimento Comum Cível 1000057-58.2018.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000057-58.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/05/2022, 08:12

Documento (Certidão)

19/05/2022, 08:11

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

22/03/2022, 11:23

Publicação

16/03/2022, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000057-58.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí/GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ILDO GEHRKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Trata-se de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença movida por ILDO GEHRKE em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento individual da sentença genérica proferida na Ação Civil Pública nº 8465-28.1994.4.01.3400. Este juízo se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos ao juízo estadual do domicílio do autor (id. 6283589). Irresignado, o autor agravou da decisão perante o TRF da 1ª Região, do qual obteve tutela recursal com efeito suspensivo dos efeitos da decisão agravada, mantendo-se, nesse caso, os autos na Justiça Federal (id. 39473976, p. 22-24 da rolagem digital). Por conseguinte, o processo foi suspenso até ulterior decisão no agravo de instrumento. No julgamento do mérito, foi proferida decisão reconsiderando a tutela recursal e negando provimento ao agravo de instrumento (id. 316452864), Em seguida, o autor inseriu petição no evento nº 864009575, na qual pugna pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, alegando que o endereço do réu fica situado em Brasília/DF, bem como que a execução deve seguir de forma menos onerosa ao executado (arts. 46 e 829, § 2º do CPC). Pois bem, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido que, a liquidação e a execução individual de sentença genérica em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011), o autor, maior interessado na demanda, requereu a remessa dos autos ao TJDFT. Assim, considerando que o Banco do Brasil possui mais de um endereço e, portanto, pode ser processado em qualquer um deles, inteligência do art. 46, § 1º, do CPC, DEFIRO o pedido formulo pelo autor. Cumpra-se remetendo os autos ao Juízo Distribuidor do TJDFT, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

15/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 15:51

Documento (Certidão)

14/03/2022, 15:51

Expedida/Certificada

14/03/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 15:51

Mero expediente

14/03/2022, 15:51

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 19:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/02/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 10:31

Documentos

Despacho

•15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000057-58.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí/GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ILDO GEHRKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN - SC23300 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Trata-se de Ação de Cumprimento Provisório de Sentença movida por ILDO GEHRKE em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento individual da sentença genérica proferida na Ação Civil Pública nº 8465-28.1994.4.01.3400. Este juízo se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos ao juízo estadual do domicílio do autor (id. 6283589). Irresignado, o autor agravou da decisão perante o TRF da 1ª Região, do qual obteve tutela recursal com efeito suspensivo dos efeitos da decisão agravada, mantendo-se, nesse caso, os autos na Justiça Federal (id. 39473976, p. 22-24 da rolagem digital). Por conseguinte, o processo foi suspenso até ulterior decisão no agravo de instrumento. No julgamento do mérito, foi proferida decisão reconsiderando a tutela recursal e negando provimento ao agravo de instrumento (id. 316452864), Em seguida, o autor inseriu petição no evento nº 864009575, na qual pugna pela remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, alegando que o endereço do réu fica situado em Brasília/DF, bem como que a execução deve seguir de forma menos onerosa ao executado (arts. 46 e 829, § 2º do CPC). Pois bem, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido que, a liquidação e a execução individual de sentença genérica em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011), o autor, maior interessado na demanda, requereu a remessa dos autos ao TJDFT. Assim, considerando que o Banco do Brasil possui mais de um endereço e, portanto, pode ser processado em qualquer um deles, inteligência do art. 46, § 1º, do CPC, DEFIRO o pedido formulo pelo autor. Cumpra-se remetendo os autos ao Juízo Distribuidor do TJDFT, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

15/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Petição (Petição (outras))

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