Execução Fiscal 0000696-93.2018.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000696-93.2018.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000696-93.2018.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ADEMAR ANTONIO CANEPPELLE - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 DECISÃO 1. Em foco, pedido da parte executada pelo qual requer a suspensão da exigibilidade e liberação dos valores bloqueados via sistema BacenJud, em virtude de parcelamento da dívida. 2. Bloqueio parcial de valores de valores realizado (ID 596717463). 3. Instada, a Fazenda Nacional concordou com o desbloqueio uma vez que as dívidas tributárias e requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 922, do CPC e art. 151 do CTN. (ID 366310514). 4. Relatado o suficiente, passo a decidir. 5. A parte executada limitou-se a informar sua adesão ao parcelamento do débito, não sendo cogitada matéria pertinente à execução, vício do título executivo ou matéria de ordem pública, razão pela qual, recebo o incidente impugnativo como petição. 6. Pois bem, o parcelamento do débito após o ajuizamento da demanda executiva opera como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido (STJ, REsp 201001198992, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/09/2010). 7. Com efeito, para que ocorra a suspensão prevista no art. 151 do CTN é cogente a comprovação da existência do parcelamento e seu efetivo adimplemento. No caso concreto, está demonstrada essa exigência, mormente através da confirmação da própria Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN. 8. Assim, a suspensão da exibilidade do crédito mediante o parcelamento é medida que se impõe, contudo, a suspensão deve perdurar pelo prazo entabulado pelas partes, não cabendo a este Juízo exercer atos de cobrança a que está obrigada a exequente. 9. Quanto ao bloqueio via BACENJUD, há de ser deferido o pedido de levantamento dos valores bloqueados, primeiro porque há demostração do parcelamento, pela própria exequente, anterior ao bloqueio. Segundo, porque o STJ consolidou entendimento de que “as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) obstam a prática de atos que visem à sua cobrança, tais como inscrição em Dívida Ativa, execução e penhora” (AgInt no REsp 1.588.781/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 06/12/2017). 10. Na hipótese dos autos, conforme reconhecido pela própria PFN, o débito em cobrança foi negociado administrativamente em 29/12/2010 e vinha sendo regularmente pago anteriormente à constrição sobre o patrimônio da executada, motivo pelo qual o bloqueio dos valores é indevido. 11. Com esses fundamentos, DETERMINO: 12. a) o imediato desbloqueio/devolução dos valores constritos – ID 596717463. 13. b) a suspensão do curso da execução, devendo permanecer ele suspenso até que a exequente, comprovando nestes autos o restabelecimento da exigibilidade do crédito, impulsione o feito, não cabendo a este juízo intimá-la para exercer os atos de cobrança a que está obrigada. 14. Advirto à exequente que, rescindido o parcelamento ou a negociação do débito, terá normal curso o prazo de prescrição do crédito exequendo (Súmula n. 248 do extinto TFR), independentemente de prévio pronunciamento deste juízo, com o que eventual demora sua em, rescindidas as negociações, promover neste feito os atos de cobrança que lhe cabem poderá importar em prescrição do crédito. 15. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

15/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Renúncia de mandato)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

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