Execução Fiscal 0001328-90.2016.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0001328-90.2016.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001328-90.2016.4.01.3507. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME DECISÃO RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal n.º 0001328-90.2016.4.01.3507 ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em face de Maria de Fátima dos Santos - ME. Em 09/02/2024 foi proferida sentença reconhecendo o pagamento do débito exequendo e julgando extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil – id 2027459195. Apelação provida conforme acórdão proferido pelo egrégio TRF 1ª Região, em 25/03/2025 (id 2191763593): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONVERSÃO EM RENDA. EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença proferida pelo Juízo da Subseção Judiciária de Jataí - GO, que extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação integral do valor executado. 2. A jurisprudência consolidada estabelece que a extinção da execução fiscal pelo pagamento pressupõe a plena quitação do débito e a conversão em renda dos valores bloqueados, devendo o credor ser previamente intimado para se manifestar sobre a satisfação da obrigação. 3. No caso concreto, após a conversão em renda dos valores bloqueados via Bacenjud, a ANTT informou a existência de quantia remanescente. Ainda assim, o Juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal sob o fundamento de que houve o cumprimento integral da obrigação. 4. Diante da pendência de valores remanescentes, é imprescindível a complementação do pagamento ou a manifestação do credor, sob pena de violação ao devido processo legal. Assim, impõe-se a anulação da sentença para que o feito retorne à origem e prossiga regularmente. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO. Acórdão transitado em julgado em 03/06/2025 conforme certidão emitida no id 2191763597. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Trata a demanda de ação de execução fiscal n. 0001328-90.2016.4.01.3507. Com o advento da Resolução PRESI n.º 85/2024, as varas federais das Subseções Judiciárias perderam a atribuição de processar e julgar processos de execução fiscal e suas ações correlatas. Ante o exposto, sem mais delongas, determino a remessa dos autos para a Seção Judiciária de Goiás, para fins de redistribuição a uma das Varas de Execuções Fiscais. Com a preclusão do prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001328-90.2016.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela ANTT em desfavor de MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de créditos consubstanciados nas CDAs que instruem a inicial. Houve bloqueio integral, com determinação de conversão em renda a favor da exequente, nos termos da decisão de id 1698782481 Instado, a parte exequente requer nova busca de ativos para quitação de valores remanescentes (id 1815863169). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO Deixo de apreciar o pedido de id 1815863169, uma vez que houve a preclusão consumativa da análise do pedido de nova penhora, sendo este indeferido nos termos da decisão de id 1698782481. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Em razão do exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001328-90.2016.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA DO NASCIMENTO - GO54923 DECISÃO Em foco, pedido da ANTT para suspensão processual. Chamo o feito à ordem. Apesar da informação de saldo remanescente (id 1435412274) o bloqueio de valores efetivado por este Juízo, via sistema Bacenjud em 26/06/2019 atingiu depósito integral (id 203192388 fl. 86). Relatado o necessário, passo a decidir. Vale ponderar que o bloqueio judicial foi efetivado via sistema Bacenjud pela importância apresentada pelo exequente nos autos. Nos termos do art. 9º, parágrafo 4º, da Lei nº 6.830/80, o depósito integral e em dinheiro faz cessar a responsabilidade do contribuinte pela atualização monetária e juros de mora, cabendo à instituição financeira depositária a responsabilidade pela possível correção desses valores. (Nesse sentido: TRF5, AC537584/PE, Des. Fed. Francisco Wildo, 2ª T., DJE 10/05/2012). Com efeito, a obrigação foi devidamente adimplida pela parte devedora na data do bloqueio, não havendo razões para atualização monetária e juros aduzidos pela parte Exequente, sob pena de se protelar ad infinitum a satisfação creditícia, razão pela qual, revogo a decisão proferida no id 1541994900. Nesse sentido: “Tributário. Execução Fiscal. Bloqueio online. Quitação da dívida. Saldo remanescente de R$ 78,53 (setenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Incabível. O cumprimento da obrigação (pagamento) pela parte devedora se configurou na data do bloqueio, inexistindo débito decorrente de atualização entre a constrição e a efetiva conversão em renda, caso contrário estar-se-ia protelando ad infinitum a satisfação creditícia. Sentença mantida. Apelação improvida”. (TRF5, AC515154/PE, Rel. Desembargador Federal Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJE 21/10/2011). EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO INTEGRAL DO VALOR DO DÉBITO PELO SISTEMA BACENJUD. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO. Tendo sido efetivado o bloqueio judicial do montante integral da dívida, não há falar, em tese, em saldo remanescente a ser exigido da parte executada. (TRF-4 - AC: 50021021120184047119 RS 5002102-11.2018.4.04.7119, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 15/04/2021, PRIMEIRA TURMA) Dê-se ciência. Em seguida, volvam-me os autos conclusos para sentença. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001328-90.2016.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 DESPACHO – OFÍCIO Solicito ao senhor Gerente da Caixa Econômica Federal/agência 0565 as providências necessárias no sentido de proceder a conversão total em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT (CNPJ: 04.898.488/0001-77), no prazo de 10 (dez) dias, da importância de R$ 2.912,23 e acréscimos legais, no UG:110060, Gestão: 00001, Código de recolhimento: 80125-9, número de referência: 00000000000003470461, relativa as conta(s) judicial(is) gerada(s) pelo(s) IDs n.º 072019000016319844 (R$30,75_07/11/2019) e 072019000016047259 (R$ 2.881,48_04/11/2019), referente ao Processo n.º 0001328-90.2016.4.01.3507, Ação de Execução Fiscal, movida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra Maria de Fátima dos Santos - ME (CNPJ.: 37.032.281/0001-74), por meio dos dados e termos apresentados pelo exequente no ID 1159470273. Uma vez efetivada a solicitação, deve a Caixa Econômica Federal encaminhar a este Juízo, documentação comprobatória do cumprimento da medida. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Cep.: 75.803-055, telefone: (64) 2102.2103, e-mail: [email protected] -, servindo a cópia deste despacho como ofício destinado à Caixa Econômica Federal – agência 0565. Seguem anexos: valores_ID 203192388 fls. 84/87, dados apresentados pela ANTT_ID1159470273 e demais documentos cabíveis na espécie. Realizada as diligências acima, vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, para informar se o crédito foi satisfeito e se concorda com a extinção do feito, pelo pagamento. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001328-90.2016.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA DOS SANTOS - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA LIMA VILELA - GO54923 DECISÃO 1. Em foco, petição do executado com pedido de desbloqueio de penhora on-line efetuada em conta bancária, por considerar que valores inferiores a 40 salários mínimos poupados pela parte são impenhoráveis, consoante entendimento do STJ. (ID 634856959). 2. Bloqueio integral de valores via sistema SISBAJUD – ID 203192388, p. 84-87 da rolagem digital. 3. Relatado o suficiente, passo a decidir. 4. A impenhorabilidade descrita nos arts. 833, IV e X, do CPC visa assegurar que o devedor, tomado de surpresa por penhora em seus ativos financeiros, não recaia em situação de absoluta penúria, assegurando-lhe o mínimo para seu sustento e de sua família. 5. Segundo entendimento do TRF1: "Não se tratando de valores referentes aos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º', reconhecidos como impenhoráveis pelo art. 833 do NCPC, inexiste óbice à penhora". (APELAÇÃO 00176772820074013300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:09/06/2017) 6. Contudo, o STJ, sob o manto do artigo 543-C do CPC, o qual confere ao precedente especial força vinculativa em casos análogos, firmou entendimento no sentido de que referida impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser mitigada em casos específicos (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 7. De acordo com o artigo 854, § 3º, I, CPC, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade que alega. 8. Apesar das alegações do executado, entendo que não houve comprovação de impenhorabilidade dos valores constritos e de que estes sejam sua única reserva monetária. 9. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação do numerário bloqueado. 10. Faculto ao interessado que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente provas idôneas acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Apresentada a manifestação, volvam-me os autos conclusos. Transcorrido o prazo in albis, cumpra-se integralmente o despacho de ID 310061860. 11. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO. (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

15/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(176)