Execução de Título Extrajudicial 0000977-70.2018.4.01.3500 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000977-70.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2026, 13:39

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:01

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:01

Publicação

12/12/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000977-70.2018.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO: TURENE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA – GO4224 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra sentença de ID 2161376381, que extinguiu a execução, por ausência de pressuposto processual, em razão do falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. A parte embargante sustenta omissão quanto à possibilidade de aditamento da petição inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 329, I, do CPC, argumentando que, não tendo havido citação válida, seria viável a substituição do executado falecido pelo espólio (ID 2164872385). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não servem para rediscussão do mérito ou para modificar a decisão, salvo em situações excepcionais. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada. A sentença fundamentou-se no fato de que o falecimento do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, aplicando ao caso o entendimento firmado no REsp 1.722.159, do STJ, segundo o qual não é possível a regularização do polo passivo nesses casos por meio de citação do espólio ou habilitação dos herdeiros. As alegações apresentadas pela parte embargante constituem-se em indicativo seguro de que o que se busca, em verdade, é o reexame da matéria julgada através da via inadequada dos embargos de declaração. É cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os embargos de declaração não têm por finalidade a correção de erro in judicando, se erro houve, não propiciando o reexame da matéria discutida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 2164872385. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000977-70.2018.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO: TURENE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA – GO4224 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra sentença de ID 2161376381, que extinguiu a execução, por ausência de pressuposto processual, em razão do falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. A parte embargante sustenta omissão quanto à possibilidade de aditamento da petição inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 329, I, do CPC, argumentando que, não tendo havido citação válida, seria viável a substituição do executado falecido pelo espólio (ID 2164872385). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não servem para rediscussão do mérito ou para modificar a decisão, salvo em situações excepcionais. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada. A sentença fundamentou-se no fato de que o falecimento do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, aplicando ao caso o entendimento firmado no REsp 1.722.159, do STJ, segundo o qual não é possível a regularização do polo passivo nesses casos por meio de citação do espólio ou habilitação dos herdeiros. As alegações apresentadas pela parte embargante constituem-se em indicativo seguro de que o que se busca, em verdade, é o reexame da matéria julgada através da via inadequada dos embargos de declaração. É cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os embargos de declaração não têm por finalidade a correção de erro in judicando, se erro houve, não propiciando o reexame da matéria discutida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 2164872385. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

11/12/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 15:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 15:01

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 06:48

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:07

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000977-70.2018.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO: TURENE ALVES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUPE DOS SANTOS DE OLIVEIRA – GO4224 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra sentença de ID 2161376381, que extinguiu a execução, por ausência de pressuposto processual, em razão do falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação. A parte embargante sustenta omissão quanto à possibilidade de aditamento da petição inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 329, I, do CPC, argumentando que, não tendo havido citação válida, seria viável a substituição do executado falecido pelo espólio (ID 2164872385). Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Não servem para rediscussão do mérito ou para modificar a decisão, salvo em situações excepcionais. No caso concreto, não se verifica a omissão apontada. A sentença fundamentou-se no fato de que o falecimento do executado ocorreu antes do ajuizamento da ação, aplicando ao caso o entendimento firmado no REsp 1.722.159, do STJ, segundo o qual não é possível a regularização do polo passivo nesses casos por meio de citação do espólio ou habilitação dos herdeiros. As alegações apresentadas pela parte embargante constituem-se em indicativo seguro de que o que se busca, em verdade, é o reexame da matéria julgada através da via inadequada dos embargos de declaração. É cediço, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que os embargos de declaração não têm por finalidade a correção de erro in judicando, se erro houve, não propiciando o reexame da matéria discutida. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de ID 2164872385. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas. Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal

11/12/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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