Procedimento Comum Cível 1000145-06.2022.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000145-06.2022.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2022, 10:06

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2022, 18:51

Mero expediente

20/10/2022, 18:51

Conclusão (para despacho)

13/10/2022, 17:16

Documento (Certidão)

13/10/2022, 17:15

Petição (Contra-razões)

13/10/2022, 10:21

Decurso de Prazo

27/09/2022, 01:56

Petição (Contra-razões)

26/09/2022, 18:47

Publicação

23/09/2022, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2022, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SELMON FRANCO MASCARENHAS, ALESSANDRA LIMA DIAS MASCARENHAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. A sentença foi desafiada por apelação. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A parte recorrida deve ser intimada para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 05. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte recorrida para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação; (b) após o prazo para contrarrazões, certificar sobre a tempestividade, preparo e se as contrarrazões foram articuladas; (c) fazer conclusão dos autos. 06. Palmas, 21 de setembro de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000145-06.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2022, 00:00

Expedida/Certificada

21/09/2022, 09:27

Expedida/Certificada

21/09/2022, 09:27

Documento (Certidão)

21/09/2022, 08:08

Documentos

Despacho

•22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SELMON FRANCO MASCARENHAS, ALESSANDRA LIMA DIAS MASCARENHAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. A relação processual foi angularizada com a citação e apresentação de contestação pela parte demandada. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. A parte demandante deve ser intimada para, no prazo de 15 dias (CPC, artigos 350, 351 e 437, § 1º): (a) manifestar sobre a contestação e questões processuais suscitadas (réplica); (b) manifestar sobre os documentos juntados; (c) especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas. 03. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre a contestação, questões processuais suscitadas, documentos juntados (réplica) e especificar as provas que pretenda produzir, devendo indicar os fatos a serem provados e justificar a pertinência das provas postuladas; (b) aguardar o prazo para manifestação; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06. Palmas, 12 de junho de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000145-06.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SELMON FRANCO MASCARENHAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, M & V CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.RELATÓRIO 01. A parte demandante alega, em síntese, o seguinte: a) adquiriu uma unidade habitacional identificada como: “Apartamento 504 – Torre 4 no Residencial Mediterrâneo, Quadra ARNO 21 (203 Norte) Conjunto L, Alameda 13, Lote 01-B, Palmas/TO”; b) efetuou o pagamento integral pela aquisição do imóvel, entretanto, está sendo impedida de efetuar o registro da propriedade porque é objeto de hipoteca instituída pela construtora demandada em favor benefício da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; c) o direito real de garantia é ineficaz em relação ao adquirente do imóvel, razão pela qual pretende seja desconstituída a hipoteca. II.FUNDAMENTAÇÃO RECEBIMENTO DA INICIAL 02.A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. DO LITISCONSÓRCIO ATIVO 03.Deve ser retificada a autuação para inclusão do cônjuge do autor no polo ativo (ALESSANDRA LIMA DIAS MASCARENHAS); GRATUIDADE PROCESSUAL 03.Não foi postulada. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO 04.Não foi requerida. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA LIMINAR DE CONCILIAÇÃO 05. O caso em exame autoriza a autocomposição, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000145-06.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo audiência preliminar de conciliação para o dia 25 de maio de 2022, às 9h30 horas (CPC, art. 334). As partes deverão comparecer acompanhadas de advogados ou Defensores Públicos. A ausência do autor ou do réu ao ato implicará a configuração de ato atentatório à dignidade da jurisdição e será sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º). O prazo para contestação terá termo inicial na data da audiência (artigo 335, I); se ambas as partes recusarem a autocomposição, o prazo para resposta correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte demandada (CPC, artigo 335, II). MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte demandante foi intimada para individualizar os documentos a serem exibidos e esclarecer o que pretende provar com cada um. Em resposta, manifestou sobre os documentos que ela própria já apresentou, o que demonstra desconhecimento das regras sobre exibição de documentos versadas nos artigos 396 a 404do CPC. Diante da omissão da parte demandante em individualizar os documentos a serem exibidos e definir com clareza os fatos a serem provados, torna se inviável a aplicação da sanção prevista no artigo 400 do CPC/15, tornando a iniciativa probatória inócua, razão pela qual fica indeferida. TUTELA PROVISÓRIA 07.A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). A parte demandante não comprovou a aquisição do bem imóvel. É da substância de todo ato aquisitivo de imóvel que o ato seja formalizado por meio de escritura pública: "Código Civil. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". 08. O instrumento particular apresentado não tem validade jurídica como prova da alegada aquisição de propriedade imóvel. 09. Tratando-se de imóvel financiado com recursos públicos, em cumprimento de política social relevante (habitação) a cargo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, deve se ter cautela quanto à liberação das garantias. No caso em exame, a parte demandante não comprovou que os alegados pagamentos foram feitos por meio do sistema bancário. Os valores envolvidos na alegada quitação do imóvel são expressivos, sendo exigível a prova de que os pagamentos foram feitos por meio da rede bancária. Pondero que a construtora demandada está em recuperação judicial, motivo pelo qual aceitar simples recibos como prova da quitação poderia viabilizar fraude aos credores, violando o interesse social que norteia o processo instaurado para evitar a falência da empresa. 10. Registro que a questão foi objeto de compreensão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: "Súmula 308: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 11. A compreensão jurisprudencial cristalizada na súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao caso concreto porque a parte demandante não comprovou a aquisição do bem por documento juridicamente válido para transferir a propriedade imóvel. Também não comprovou satisfatoriamente o pagamento pela aquisição do bem imóvel. 12. Não há, portanto, alta probabilidade do alegado direito que autorize a concessão da tutela provisória na extensão requerida (CPC, artigo 300). 13. Por outro lado, a demanda versa pretensão reipersecutória de bem imóvel. Constato o perigo da demora que resulta possibilidade da instituição financeira promover excussão do bem, com penhora e alienação judicial, o que poderia causar danos de difícil reparação, inclusive a terceiros de boa-fé. O levantamento da hipoteca e a imediata transferência do bem aos autores, sem quaisquer ressalvas, implicaria risco de irreversibilidade. Assim, a cautela recomenda apenas o registro, na matrícula do bem, da existência de ação reipersecutória (LRP, artigo 167, I, "21"). III.CONCLUSÃO 14.Ante o exposto, decido: a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; b) incluir o cônjuge do autor no polo ativo da demanda (ALESSANDRA LIMA DIAS MASCARENHAS); c) indeferir o pedido de exibição de documentos formulado; d) deferir parcialmente a tutela de urgência apenas para determinar o registro da ação reipersecutória na matrícula do imóvel; e) determinar a realização de audiência liminar de conciliação. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) incluir a audiência na pauta da Vara Federal (tabela de controle) e na pauta interna do sistema PJE; (b) expedir ofício ao RI determinando o registro na matrícula do imóvel da existência da presente ação reipersecutória (LRP, artigo 167, I, "21"). Os emolumentos são de responsabilidade da parte autora; (c) citar a parte demandada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), contados na forma abaixo explicitada, com advertência de que: (i) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (ii) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (d) intimar a parte demandada para comparecer à audiência liminar de conciliação, devendo ser advertida de que o prazo para a contestação terá termo inicial na data dessa audiência (artigo 335, I); se ambas as partes recusarem a autocomposição, o prazo para resposta correrá da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pela parte requerida (CPC, artigo 335, II). (e) intimar a parte autora desta deliberação; (f) se houver mandado ou carta precatória expedida: fazer conclusão para controle do prazo de cumprimento; (g) se a citação for eletrônica: aguardar as intimações e citação; (h) após a confirmação das intimações e citação: encaminhar os autos ao Centro Judiciário de Conciliações desta Seção Judiciária. 16. Palmas, 03 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

04/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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