Execução Fiscal 0011298-72.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2001

Valor da Causa

R$ 5.818.956,30

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO SOARES ARAUJO DOS SANTOS

OAB/RJ 167240·Representa: Réu

GUSTAVO DO AMARAL MARTINS

OAB/RJ 72167·Representa: Réu

WESLEY BATISTA DE ABREU

OAB/DF 23775·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OI S.A

Terceiro

ARI JOAQUIM DA SILVA

CPF

Reu

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/11/2024, 10:50

Juntada de petição intercorrente

13/11/2024, 20:24

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 16:29

Juntada de Certidão

12/11/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 16:29

Juntada de petição intercorrente

11/11/2024, 17:44

Conclusos para despacho

08/11/2024, 18:09

Juntada de petição intercorrente

09/03/2023, 15:08

Juntada de petição intercorrente

06/02/2023, 15:31

Juntada de manifestação

20/07/2022, 10:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 02:02

Decorrido prazo de ARI JOAQUIM DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 16:22

Todas as movimentações(247)

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 10:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

18/11/2024, 10:50

Juntada de petição intercorrente

13/11/2024, 20:24

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2024, 16:29

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 10:50

Despacho

•12/11/2024, 16:29

12/11/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 16:29

Juntada de petição intercorrente

11/11/2024, 17:44

Conclusos para despacho

08/11/2024, 18:09

Juntada de petição intercorrente

09/03/2023, 15:08

Juntada de petição intercorrente

06/02/2023, 15:31

Juntada de manifestação

20/07/2022, 10:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:10

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 02:02

Decorrido prazo de ARI JOAQUIM DA SILVA em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 16:22

Juntada de certidão

13/06/2022, 13:56

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2022, 19:26

Outras Decisões

02/06/2022, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2022, 19:26

Juntada de Certidão

02/06/2022, 19:26

Conclusos para decisão

27/05/2022, 11:39

Juntada de Certidão

22/05/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

22/05/2022, 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2022, 10:30

Juntada de exceção de pré-executividade

20/05/2022, 15:32

Juntada de manifestação

19/05/2022, 12:09

Juntada de Certidão

30/03/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2022, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/03/2022, 10:09

Juntada de exceção de pré-executividade

16/03/2022, 14:51

Juntada de certidão

18/01/2022, 16:34

Juntada de certidão

26/10/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 09:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

26/10/2021, 09:57

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 13:11

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:50

Decorrido prazo de ARI JOAQUIM DA SILVA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 04:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011298-72.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OI S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARI JOAQUIM DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011298-72.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OI S.A. e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ARI JOAQUIM DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 14:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

19/11/2014, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2014, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/10/2014, 19:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2014, 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/09/2014, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2014, 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/07/2014, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2014, 18:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2014, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2014, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2013, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

15/02/2013, 19:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2012, 16:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2012, 14:56

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/11/2012, 14:46

OFICIO EXPEDIDO

19/11/2012, 14:46

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

31/10/2012, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2012, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/10/2012, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2012, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2012, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2012, 18:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2012, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/10/2012, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2012, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/10/2012, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2012, 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2012, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2012, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/10/2012, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2012, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2012, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

17/10/2012, 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2012, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2012, 16:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2012, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/10/2012, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2012, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/10/2012, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/10/2012, 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2012, 15:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

29/08/2011, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2011, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2011, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/04/2011, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/04/2011, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2011, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2011, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2011, 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2011, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/01/2011, 19:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2010, 19:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2010, 19:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2010, 19:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/12/2010, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/12/2010, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2010, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

16/12/2010, 18:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2010, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2010, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2010, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2010, 18:16

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

10/12/2010, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2010, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2010, 19:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2010, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/10/2010, 20:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/10/2010, 19:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2010, 13:25

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

14/10/2009, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/09/2009, 13:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/09/2009, 13:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

17/07/2009, 09:56

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/05/2009, 09:27

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

15/05/2009, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2009, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2009, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2009, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2009, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2009, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

09/02/2009, 16:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

29/01/2009, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

29/01/2009, 14:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/01/2009, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/12/2008, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/12/2008, 09:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2008, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

01/12/2008, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/11/2008, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/11/2008, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2008, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2008, 12:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2008, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2008, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2008, 17:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/10/2008, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2008, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2008, 11:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

25/09/2008, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2008, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2008, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2008, 11:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/08/2008, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2008, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2008, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2008, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2008, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2008, 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2008, 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2008, 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2008, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2008, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2008, 17:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/03/2008, 17:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ 18/03/2008

18/03/2008, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 178/1

04/03/2008, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/02/2008, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/02/2008, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/02/2008, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2008, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2008, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2008, 18:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2008, 14:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2008, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2008, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/01/2008, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2007, 18:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2007, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2007, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2007, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/08/2007, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2007, 17:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2007, 17:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2007, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2007, 15:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2007, 10:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2007, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2007, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2007, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/11/2006, 18:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

23/10/2006, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - junte-se petições pendentes

20/10/2006, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2006, 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

28/09/2005, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2005, 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

19/02/2003, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2003, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2003, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

05/02/2003, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

28/01/2003, 18:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACIR

29/11/2002, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2002, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2002, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2002, 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 2002.32486-5

25/11/2002, 18:27

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

25/11/2002, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO DA EXECUTADA E REFORCO DE PENHORA

26/08/2002, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2002, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2002, 17:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2002, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2002, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO

18/12/2001, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/12/2001, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2001, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2001, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2001, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/11/2001, 17:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

16/11/2001, 09:11

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

26/10/2001, 15:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2001, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2001, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA

24/10/2001, 16:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA - PENHORA DOS BENS INDIC PELA EXCUTADA

10/10/2001, 13:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/09/2001, 12:41

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA

31/08/2001, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2001, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2001, 18:40

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

23/08/2001, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2001, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2001, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2001, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO DA PFN

20/08/2001, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/08/2001, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2001, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2001, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2001, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2001, 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

20/06/2001, 18:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2001, 18:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2001, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2001, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2001, 17:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/04/2001, 16:12

Decisão

•02/06/2022, 19:26

Ato ordinatório

•22/05/2022, 10:30

Ato ordinatório

•30/03/2022, 10:11

Documento Comprobatório

•16/03/2022, 14:51

Despacho

•26/10/2021, 09:57

Petição intercorrente

•10/11/2014, 14:48

Certidão

•10/11/2014, 14:05

Certidão

•30/10/2014, 19:47

Decisão

•30/10/2014, 19:44

Certidão

•24/09/2014, 00:42

Despacho

•24/07/2014, 15:42

Certidão

•31/10/2012, 15:40

Decisão

•31/10/2012, 15:40

Todos os documentos(45)

Despacho

•18/11/2024, 10:50

Despacho

•12/11/2024, 16:29

Decisão

•02/06/2022, 19:26

Ato ordinatório

•22/05/2022, 10:30

Ato ordinatório

•30/03/2022, 10:11

Documento Comprobatório

•16/03/2022, 14:51

Despacho

•26/10/2021, 09:57

Petição intercorrente

•10/11/2014, 14:48

Certidão

•10/11/2014, 14:05

Certidão

•30/10/2014, 19:47

Decisão

•30/10/2014, 19:44

Certidão

•24/09/2014, 00:42

Despacho

•24/07/2014, 15:42

Certidão

•31/10/2012, 15:40

Decisão

•31/10/2012, 15:40

Certidão

•31/10/2012, 11:04

Ato ordinatório

•25/10/2012, 18:13

Despacho

•19/10/2012, 16:17

Certidão

•17/10/2012, 16:57

Ato ordinatório

•08/10/2012, 16:42

Ato ordinatório

•03/10/2012, 15:06

Documentos Diversos

•29/08/2011, 14:41

Despacho

•05/04/2011, 19:02

Petição intercorrente

•21/03/2011, 09:09

Certidão

•17/12/2010, 19:38

Decisão

•17/12/2010, 19:37

Certidão

•17/12/2010, 14:54

Certidão

•15/12/2010, 17:24

Decisão

•15/12/2010, 17:23

Ato ordinatório

•21/10/2010, 19:53

Petição intercorrente

•14/10/2009, 10:16

Decisão

•21/09/2009, 13:11

Despacho

•21/09/2009, 13:11

Decisão

•21/09/2009, 13:11

Despacho

•21/09/2009, 13:11

Despacho

•21/09/2009, 13:10

Despacho

•21/09/2009, 13:10

Despacho

•21/09/2009, 13:10

Despacho

•21/09/2009, 13:10

Despacho

•21/09/2009, 13:10

Despacho

•21/09/2009, 13:10

Despacho

•21/09/2009, 13:10

Despacho

•21/09/2009, 13:10

Despacho

•21/09/2009, 13:10

Despacho

•21/09/2009, 13:10