Cumprimento de sentença 1000924-81.2019.4.01.4100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000924-81.2019.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000924-81.2019.4.01.4100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLENILCE DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO DE PAULA NUNES DA SILVA - RO8713 e MIKAELE RICARTE DE OLIVEIRA SILVA - RO10124 D E C I S Ã O Contestado o feito pelos requeridos, estes alegam preliminar de ilegitimidade passiva por terem alienado a área, e pugnam pelo chamamento ao processo de José Ramos. Por sua vez, o Ministério Público Federal rechaça a arguição de ilegitimidade passiva arguindo que teria sido alienada apenas parte da área, não havendo certeza de que tenha sido a sua totalidade. Pugna pela inclusão no polo passivo de José Ramos. Tendo em vista a escorreita configuração do polo passivo da demanda in status assertionis, bem como a necessidade de dilação probatória e possível confusão com mérito da causa na responsabilização civil dos demandados, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos. DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo de José Ramos. CITE-SE, conforme qualificação e endereço apresentados pelo MPF em sua réplica, e já com as advertência quanto à necessidade de especificação das provas a produzir. Considerando que não foi oportunizada manifestação anteriormente, INTIME-SE o ICMBio para ratificar ou não interesse no feito, esclarecendo quanto à competência administrativa federal e a existência de autuação em relação à área objeto do processo, e especificando provas caso ratifique a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE os requeridos para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o que pretendem provar, e trazendo quesitos e indicando assistente técnico/arrolando testemunhas, conforme o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. COMUNIQUE-SE da presente o insigne relator do Agravo de Instrumento n. 1008010-50.2020.4.01.0000. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

15/03/2022, 00:00

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Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

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Expedida/Certificada

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