Agravo Interno Cível 0050990-24.2014.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Agravo Interno Cível · Gabinete 21 3° Grau · TRF1 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF 21695·CPF·Representa: Autor

KILDARE ARAUJO MEIRA

OAB/DF 15889·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF 21695·CPF·Representa: Réu

KILDARE ARAUJO MEIRA

OAB/DF 15889·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(34)

SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:09

Incluído em pauta para 03/11/2022 14:00:00 Plenário.

05/10/2022, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

29/07/2022, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2022, 13:35

Juntada de certidão

29/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:09

Juntada de impugnação

26/07/2022, 17:00

Juntada de contrarrazões

26/07/2022, 16:59

Juntada de contrarrazões

26/07/2022, 16:50

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 01:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2022, 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2022, 11:06

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

28/06/2022, 23:55

Juntada de agravo interno

28/06/2022, 23:48

Todas as movimentações(115)

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 15:09

Incluído em pauta para 03/11/2022 14:00:00 Plenário.

05/10/2022, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

29/07/2022, 13:35

Conclusos para admissibilidade recursal

29/07/2022, 13:35

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•05/09/2023, 17:11

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 13:02

29/07/2022, 13:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:09

Juntada de impugnação

26/07/2022, 17:00

Juntada de contrarrazões

26/07/2022, 16:59

Juntada de contrarrazões

26/07/2022, 16:50

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 01:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2022, 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2022, 11:06

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso extraordinário

28/06/2022, 23:55

Juntada de agravo interno

28/06/2022, 23:48

Juntada de petição intercorrente

28/06/2022, 23:48

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

28/06/2022, 23:38

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

28/06/2022, 23:23

Decorrido prazo de SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 04:18

Juntada de outras peças

17/05/2022, 20:23

Publicado Intimação em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

07/05/2022, 00:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2022, 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2022, 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 10:07

Negado seguimento ao recurso

23/03/2022, 19:03

Negado seguimento ao recurso

23/03/2022, 19:03

Recurso Especial não admitido

23/03/2022, 19:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:48

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:43

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:58

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

27/02/2021, 02:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

27/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:29

Conclusos para decisão

05/02/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:55

Juntada de certidão de processo migrado

18/12/2020, 02:15

Juntada de volume

18/12/2020, 02:15

Juntada de volume

18/12/2020, 02:15

Juntada de volume

18/12/2020, 02:14

Juntada de volume

18/12/2020, 02:13

Juntada de volume

18/12/2020, 02:13

Juntada de volume

18/12/2020, 02:13

Juntada de volume

18/12/2020, 02:13

Juntada de volume

18/12/2020, 02:12

Juntada de volume

18/12/2020, 02:12

Juntada de volume

18/12/2020, 02:12

Juntada de volume

18/12/2020, 02:11

Juntada de volume

18/12/2020, 02:11

Juntada de volume

18/12/2020, 02:11

Juntada de volume

18/12/2020, 02:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/08/2018, 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/08/2018, 17:31

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

24/08/2018, 17:30

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

24/08/2018, 17:30

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA

27/07/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4526975 CONTRA-RAZOES

19/07/2018, 11:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/07/2018, 13:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/07/2018, 10:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RE/RESP

01/06/2018, 09:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4470295 PETIÇÃO

22/05/2018, 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4455148 RECURSO ESPECIAL

22/05/2018, 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4480069 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

22/05/2018, 16:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4480068 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

22/05/2018, 16:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/05/2018, 13:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/04/2018, 12:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - PÁGINAS 1013/1350

16/03/2018, 08:28

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/03/2018. Nº de folhas do processo: 2123

16/03/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/03/2018, 17:40

PROCESSO REMETIDO

09/03/2018, 15:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

06/03/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 23.02.2018, PÁGS 244 À 544.

23/02/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/03/2018

20/02/2018, 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

08/02/2018, 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

07/02/2018, 17:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4404502 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

05/02/2018, 17:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

01/02/2018, 12:48

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

26/01/2018, 10:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4355629 EMBARGOS DE DECLARACAO

01/12/2017, 11:56

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL

06/11/2017, 16:57

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 26/10/2017 ÀS PÁGINAS 2545/2766

27/10/2017, 10:34

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2017. Nº de folhas do processo: 2110

27/10/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/10/2017, 16:42

PROCESSO REMETIDO

19/10/2017, 16:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento a ambos os embargos de declaração

17/10/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 05.10.2017 PAGS. 618 A 648

05/10/2017, 17:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 17/10/2017

02/10/2017, 17:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

22/09/2017, 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

22/09/2017, 17:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

22/09/2017, 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4302256 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

21/09/2017, 17:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4302255 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/09/2017, 17:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/09/2017, 13:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

31/08/2017, 18:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/08/2017, 12:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4262435 EMBARGOS DE DECLARACAO

07/08/2017, 15:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SBB

14/07/2017, 18:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 06/07/17 ÀS PÁGINAS 937/1279

07/07/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2017. Nº de folhas do processo: 2064

07/07/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/06/2017, 16:41

PROCESSO REMETIDO

29/06/2017, 15:21

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da autora e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

27/06/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 14.06.2017 PAGS. 964 A 1014

14/06/2017, 14:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2017

12/06/2017, 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

01/12/2016, 13:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

29/11/2016, 19:16

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

29/11/2016, 18:00

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 13:02

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 13:02

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 13:02

ACÓRDÃO

•10/11/2022, 09:11

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

•28/06/2022, 23:55

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/06/2022, 23:38

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL

•28/06/2022, 23:23

DECISÃO

•23/03/2022, 19:03

DECISÃO

•23/03/2022, 19:03