Apelação Cível 0030713-50.2015.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA

CNPJ

Reu

MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA

CNPJ

Reu

MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA

CNPJ

Reu

MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA

CNPJ

Reu

MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA

CNPJ

Reu

MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA

CNPJ

Reu

MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA

CNPJ

Reu

MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:45

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:08

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:08

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:07

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:07

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:07

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:05

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 02:17

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:45

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:08

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:08

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:07

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 14:03

Acórdão

•12/11/2025, 18:15

10/09/2022, 04:07

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:07

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 04:05

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 02:22

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 02:17

Juntada de Certidão

08/08/2022, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

08/08/2022, 11:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:02

Conclusos para decisão

04/05/2022, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2022, 19:30

Juntada de Certidão

03/05/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 19:30

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

03/05/2022, 19:30

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 19:30

Proferida decisão interlocutória

03/05/2022, 19:30

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:44

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:48

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:25

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de MS REGULADORA DE SINISTROS LTDA em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

27/02/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:29

Conclusos para decisão

05/02/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:57

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:57

Juntada de certidão de processo migrado

29/12/2020, 12:32

Juntada de volume

29/12/2020, 12:32

Juntada de volume

29/12/2020, 12:32

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 17:40

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

26/03/2019, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/03/2019, 14:37

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/03/2019, 17:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

25/03/2019, 17:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22.02.2019. (TERMINATIVO)

22/02/2019, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/02/2019. Teor do despacho : Perda do objeto

20/02/2019, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

14/02/2019, 16:26

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

14/02/2019, 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

21/01/2019, 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

18/01/2019, 10:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4649245 CONTRA-RAZOES

16/01/2019, 16:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4649244 CONTRA-RAZOES

16/01/2019, 16:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA MESA CENTRAL PARA JUNTAR PETIÇÃO

16/01/2019, 11:34

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 12:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/12/2018, 13:31

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO/DECISÃO

06/12/2018, 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

04/12/2018, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

29/11/2018, 20:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4583299 PETIÇÃO

26/11/2018, 16:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4577912 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

10/10/2018, 10:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4575459 SUBSTABELECIMENTO

10/10/2018, 10:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

21/09/2018, 15:59

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - CARGA

18/09/2018, 17:57

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS. (INTERLOCUTÓRIO)

14/09/2018, 07:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4554057 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

04/09/2018, 16:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/08/2018, 15:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/08/2018, 16:52

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

10/08/2018, 12:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4539765 RECURSO EXTRAORDINARIO

03/08/2018, 12:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4539764 RECURSO ESPECIAL

03/08/2018, 12:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

30/07/2018, 17:27

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FERNANDO AUGUSTO ROCHA FARIA - CARGA

09/07/2018, 15:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ÀS PÁGINAS 201/685

06/07/2018, 08:34

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2018. Nº de folhas do processo: 180

06/07/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/06/2018, 14:43

PROCESSO REMETIDO

29/06/2018, 11:38

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em reexame da causa, deu provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo

26/06/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 15/06/2018 DA PÁG. 1147 A 1270

15/06/2018, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/06/2018

12/06/2018, 20:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

16/03/2018, 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

15/03/2018, 18:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/03/2018, 13:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/02/2018, 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2018. (INTERLOCUTÓRIO)

09/02/2018, 07:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/02/2018. Teor do despacho : Vista às partes

07/02/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

01/02/2018, 15:14

PROCESSO REMETIDO

01/02/2018, 09:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

31/01/2018, 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

30/01/2018, 18:40

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

30/01/2018, 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/01/2018, 17:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

24/01/2018, 17:52

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

24/01/2018, 17:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/11/2017, 15:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

25/10/2017, 09:01

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)

29/09/2017, 07:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/09/2017, 10:31

PROCESSO REMETIDO - À COREC

20/09/2017, 08:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/08/2017, 17:54

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/08/2017, 13:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4263238 CONTRA-RAZOES

31/07/2017, 12:21

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

29/06/2017, 07:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/06/2017, 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/06/2017, 15:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

02/06/2017, 15:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4212514 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

01/06/2017, 17:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/05/2017, 12:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

12/05/2017, 12:04

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/04/17 ÀS PAGINAS 1359/1729

20/04/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2017. Nº de folhas do processo: 141

20/04/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/04/2017, 11:42

PROCESSO REMETIDO

06/04/2017, 09:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

04/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 24.03.2017 ( PÁG 892 À 969).

24/03/2017, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/04/2017

21/03/2017, 11:36

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 10.02.2017 PAG2104 A 2185.

10/02/2017, 12:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/02/2017

03/02/2017, 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

15/12/2016, 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

14/12/2016, 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4090100 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

09/12/2016, 15:48

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/12/2016, 12:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

01/12/2016, 17:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 12:19

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 13/10/16 ÀS PÁGINAS 4036/4374

14/10/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2016. Nº de folhas do processo: 130

14/10/2016, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/10/2016, 12:33

PROCESSO REMETIDO

06/10/2016, 10:47

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

04/10/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 23.09.2016 PAGS. 771 A 827

23/09/2016, 12:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/10/2016

19/09/2016, 18:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

09/09/2016, 19:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

08/09/2016, 19:54

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

08/09/2016, 18:00

Acórdão

•03/06/2025, 08:55

Acórdão

•03/06/2025, 08:55

Acórdão

•26/05/2025, 17:08

Decisão

•25/11/2024, 17:00

Decisão

•19/02/2024, 16:03

Decisão

•19/02/2024, 15:52

Decisão

•16/02/2024, 18:08

Decisão Monocrática Terminativa

•08/08/2022, 11:03

Decisão

•03/05/2022, 19:30