Execução Fiscal 0001720-34.2011.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001720-34.2011.4.01.3821 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:27

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

18/05/2022, 12:41

Documento (Certidão)

18/05/2022, 12:41

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:33

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 13:04

Publicação

16/03/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: HIPERBARRA LTDA - ME e outros SENTENÇA (servindo como expediente) Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0001720-34.2011.4.01.3821 Trata-se de ação executiva na qual houve cancelamento da divida ativa, conforme informado pela exequente. DECIDO. Em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. CPC,” Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

15/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 18:47

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 11:32

Documento (Outros documentos)

17/02/2022, 11:31

Documento (Certidão)

17/02/2022, 11:29

Documento (Outros documentos)

17/02/2022, 11:28