Execução Fiscal 1013446-65.2021.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 1013446-65.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

19/08/2022, 10:47

Documento (Certidão)

19/08/2022, 10:46

Documento (Certidão)

11/05/2022, 19:52

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 14:45

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:08

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:21

Publicação

16/03/2022, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2022, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1013446-65.2021.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BEADELL BRASIL LTDA SENTENÇA - Tipo C SENTENÇA Sentença Tipo C - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de BEADELL BRASIL LTDA (Mina Tucano LTDA). A Exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa (ID 974497157), nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ofício nº 107/2022 enviado para a Vara Única de Pedra Branca do Amaparí/AP para averbação da penhora no rosto dos autos do Processo nº 0001013-10.2018.8.03.0013. A empresa executada ainda não foi citada. Pois bem. Dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/1980: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Com efeito, havendo o cancelamento (via administrativa) das inscrições que embasam a presente execução fiscal, consoante se verifica da petição da Exequente, deve o processo ser extinto. ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO desta execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Custas isentas (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996 c/c o art. 39, caput, da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o Executado não foi citado. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Comunique-se a Vara Única de Pedra Branca do Amaparí/AP para que proceda o cancelamento da averbação da penhora no rosto dos autos do Processo nº 0001013-10.2018.8.03.0013 (ofício n. 107/2022 - 6ª Vara/Seexe - ID 944015683), tendo em vista o cancelamento da CDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 21:42

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2022, 21:42

Cancelamento de Dívida Ativa

14/03/2022, 21:42

Conclusão (para julgamento)

14/03/2022, 16:35

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 11:43

Documento (Certidão)

07/03/2022, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1013446-65.2021.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BEADELL BRASIL LTDA SENTENÇA - Tipo C SENTENÇA Sentença Tipo C - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) em face de BEADELL BRASIL LTDA (Mina Tucano LTDA). A Exequente requereu a extinção da presente execução fiscal, em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa (ID 974497157), nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ofício nº 107/2022 enviado para a Vara Única de Pedra Branca do Amaparí/AP para averbação da penhora no rosto dos autos do Processo nº 0001013-10.2018.8.03.0013. A empresa executada ainda não foi citada. Pois bem. Dispõe o art. 26 da Lei nº 6.830/1980: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Com efeito, havendo o cancelamento (via administrativa) das inscrições que embasam a presente execução fiscal, consoante se verifica da petição da Exequente, deve o processo ser extinto. ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, DECLARO A EXTINÇÃO desta execução fiscal, sem resolução do mérito, na forma do artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. Custas isentas (art. 4º, inc. I, da Lei nº 9.289/1996 c/c o art. 39, caput, da Lei nº 6.830/1980). Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que o Executado não foi citado. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Comunique-se a Vara Única de Pedra Branca do Amaparí/AP para que proceda o cancelamento da averbação da penhora no rosto dos autos do Processo nº 0001013-10.2018.8.03.0013 (ofício n. 107/2022 - 6ª Vara/Seexe - ID 944015683), tendo em vista o cancelamento da CDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

15/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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