Execução Fiscal 0030617-38.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2011

Valor da Causa

R$ 19.642,03

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

A.L.L. TURISMO LTDA - ME

CNPJ

Reu

ARY ROBERTO LEITE

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 22:38

Baixa Definitiva

22/08/2022, 22:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:29

Juntada de manifestação

06/06/2022, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 18:39

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/05/2022, 18:39

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 13:18

Juntada de manifestação

22/09/2021, 06:48

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 15:28

Conclusos para despacho

13/09/2021, 10:39

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

22/08/2022, 22:38

Baixa Definitiva

22/08/2022, 22:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 02:29

Juntada de manifestação

06/06/2022, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo C

•31/05/2022, 18:39

Despacho

•16/09/2021, 15:28

01/06/2022, 13:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 13:07

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 18:39

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

31/05/2022, 18:39

Conclusos para julgamento

21/01/2022, 13:18

Juntada de manifestação

22/09/2021, 06:48

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2021, 18:21

Processo devolvido à Secretaria

16/09/2021, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 15:28

Conclusos para despacho

13/09/2021, 10:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 13:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:47

Decorrido prazo de ARY ROBERTO LEITE em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 04:01

Decorrido prazo de A.L.L. TURISMO LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 03:51

Juntada de manifestação

25/02/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:36

Juntada de certidão de processo migrado

05/02/2021, 16:35

MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN

17/11/2020, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2020, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2020, 14:37

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/04/2020, 14:58

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/08/2019, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/08/2019, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2019, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA.

05/07/2019, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2019, 18:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2019, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2019, 12:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2019, 12:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2018, 08:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

25/06/2018, 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2018, 17:21

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/06/2018, 17:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/06/2018, 17:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

20/03/2018, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

20/03/2018, 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2018, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2018, 10:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2018, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/02/2018, 15:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/02/2018, 15:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

14/11/2017, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

14/11/2017, 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2017, 12:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 11:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1520

16/10/2017, 15:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/06/2017, 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2017, 09:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 09:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/11/2016, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2016, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2016, 07:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

30/05/2016, 09:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2016, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2016, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2016, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2016, 11:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2016, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 12:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/12/2015, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/10/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/10/2015, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/06/2015, 20:13

OFICIO REMETIDO CENTRAL

22/06/2015, 20:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - OF. ENVIADO VIA AR

12/06/2015, 15:05

OFICIO EXPEDIDO

05/06/2015, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2015, 11:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/01/2015, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2015, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2014, 08:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

06/11/2014, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2014, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2014, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2014, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/09/2014, 18:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/09/2014, 18:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/05/2014, 19:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2014, 17:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2014, 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

15/05/2014, 13:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2014, 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2014, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 12:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2014, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2014, 07:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2014, 07:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2014, 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2014, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2014, 12:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2013, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2013, 11:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

28/11/2013, 11:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/09/2013, 11:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

16/09/2013, 11:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

05/07/2013, 17:27

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/06/2013, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

24/06/2013, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2013, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2013, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 16:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/06/2013, 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2013, 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2013, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 15:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2013, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2013, 15:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2013, 16:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/03/2013, 17:09

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

08/03/2013, 17:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/10/2012, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2012, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2012, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA FN POR COTA.

01/06/2012, 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2012, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2012, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2012, 16:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2012, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2012, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2012, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. DA PFN POR COTA

13/03/2012, 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

13/03/2012, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/02/2012, 08:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/02/2012, 16:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2012, 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2012, 18:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2011, 18:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/11/2011, 18:04

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

10/11/2011, 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2011, 18:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2011, 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2011, 08:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/06/2011, 13:00

INICIAL AUTUADA

13/06/2011, 13:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/06/2011, 17:31