Execução Fiscal 1005845-46.2020.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1005845-46.2020.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

05/09/2022, 20:24

Definitivo

04/07/2022, 09:46

Documento (Certidão)

04/07/2022, 09:46

Decurso de Prazo

08/04/2022, 01:05

Documento (Certidão)

22/03/2022, 19:31

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 16:05

Publicação

17/03/2022, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005845-46.2020.4.01.3810. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: PAULO CESAR RIBEIRO S E N T E N Ç A A exequente informa que a parte executada pagou integralmente a dívida na via administrativa e requer a extinção da execução fiscal (id 958864186). Pelo exposto, satisfeita a obrigação exigida, proclamo resolução definitória da presente execução, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada (Desbloquear valores. Sisbajud positivo id 960533794). Custas processuais finais pela parte executada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese de não recolhimento voluntário das custas, considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

16/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

15/03/2022, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 10:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2022, 10:26

Documento (Outros documentos)

14/03/2022, 13:53

Conclusão (para julgamento)

11/03/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 10:24