Execução Fiscal 0001519-77.2017.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001519-77.2017.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: PACHECO E LIMA COMERCIO LTDA SENTENÇA Desse modo, tendo em vista que a própria exequente a admite, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida ativa, indicado(s) na petição inicial e EXTINGO a presente execução fiscal, com fundamento nosÂ arts. 924, V, e 925, do CPC, c/c art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 6830/1980).Â Sem custas e sem honorários. A exequente renunciou ao prazo recursal. Publique-se. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s). Não constam destes autos constrições, bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 118 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001519-77.2017.4.01.3806/MG

10/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:58

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

31/08/2022, 10:58

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

13/05/2022, 08:18

Por decisão judicial

05/05/2022, 11:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2022, 11:44

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:11

Por decisão judicial

25/04/2022, 13:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 15:03

Publicação

17/03/2022, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001519-77.2017.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PACHECO E LIMA COMERCIO LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PACHECO E LIMA COMERCIO LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 15 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

16/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 10:50

Expedida/certificada

15/03/2022, 10:50