Execução Fiscal 0015790-92.2011.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0015790-92.2011.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015790-92.2011.4.01.4100. EXECUTADO: LAUREN BRAGA NEVES REPRESENTANTES DO POLO PASSIVO: Advogados do(a) EXECUTADO: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905, DANIEL PUGA - GO21324 DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTES DO POLO ATIVO: POLO PASSIVO: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela segunda vez pela executada LAUREN BRAGA NEVES, qualificada nos autos, em face da UNIÃO, representada pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Para tanto, alegou que da decisão que determinou a suspensão dos autos pelo art. 40, em novembro de 2013, já decorreu mais de 06 (seis) anos. A Fazenda em sede de impugnação, sustentou que que é a segunda vez que a executada alega a matéria, e que não ocorreu a prescrição, pois a demandada parcelou o débito em 2016 junto ao fisco. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa para viabilizar, ao longo do processo executivo, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória. Apesar da aparente vedação legal a este tipo de defesa em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), a exceção de pré-executividade é tida modernamente como decorrência do próprio direito de petição, abarcando desde questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação até matérias relativas ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, conforme entendimento assentado pelo Egrégio STJ (Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória"). Pois bem. Em análise aos autos, verifico que o excipiente apresenta exceção de pré-executividade pela segunda vez, combatendo matéria diversa da primeira exceção, pois em que pese alegar prescrição novamente, o faz contra débito diverso e sob argumentos distintos. Nesse sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. APRESENTAÇÃO DE SEGUNDA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS REJEIÇÃO DA PRIMEIRA. POSSIBILIDADE, CASO SE VEICULE TEMA INÉDITO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA, NO ENTANTO, QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A NOVA EXCEPTIO. AGRAVO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. Não há preclusão consumativa se a matéria suscitada na segunda exceptio não foi objeto de decisão no primeiro incidente congênere. Se o exame dos argumentos expendidos pelo executado reclama dilação probatória, somente embargos à execução fiscal permitem solução da controvérsia, descabida mera exceção de pré-executividade." (TJ-SP - AI: 22251564020218260000 SP 2225156-40.2021.8.26.0000, Relator: BOTTO MUSCARI, Data de Julgamento: 25/10/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/10/2021) A executada alega que houve uma decisão suspendendo os autos em novembro de 2013, sem apontar seu ID ou página. Verifico que o Resp. 1340553 aduziu que a suspensão inicia automaticamente com a ciência do exequente da ausência de bens a penhorar ou da não localização do executado no endereço informado. Assim, nos autos a contagem da suspensão iniciou-se automaticamente no dia 02/07/2013, data em que o exequente tomou ciência do resultado infrutífero na penhora de ativos financeiros. Outrossim, no dia 12/11/2014, a prescrição foi interrompida com gravação da restrição no sistema RENAJUD (id. 327682373, pg. 110), sob o veículo TOYOTA/COROLLA XLl16VVf, voltando a correr no dia 30/01/2017, momento em que a Fazenda Nacional, teve notícia da certidão do oficial de justiça de id. 327682373, pg. 118. Ademais, constato por último que houve parcelamento da dívida exequenda no dia 20/04/2016, que perdurou até o dia 20/08/2016. Deixo de considerar o segundo parcelamento, pois apesar de constar a solicitação da executada, esta não foi deferida, conforme se depreende do documento da página 131, no id. 327682373. Assim, do dia 30/01/2017 até o dia da apresentação da exceção de pré-executividade, em 10/11/2020, não restou configurada a prescrição Pelo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Indevido o pagamento de verba honorária pela excipiente, em face da rejeição da exceção de pré-executividade. Intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, no caso concreto, se a presente demanda foi alcançada pela prescrição intercorrente, com observância do disposto no art. 40 da lei 6.830/80, bem como do entendimento pacificado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.340.553/RS. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

—

Provisório

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(161)

legal