Procedimento Comum Cível 1036440-15.2021.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1036440-15.2021.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/10/2023, 10:18

Documento (Certidão)

11/10/2023, 10:17

Processo devolvido à Secretaria

09/10/2023, 16:49

Documento (Certidão)

09/10/2023, 16:49

Incompetência

09/10/2023, 16:49

Conclusão (para decisão)

09/10/2023, 15:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2023, 15:39

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

22/09/2023, 21:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2023, 21:40

Decurso de Prazo

08/04/2022, 08:10

Decurso de Prazo

08/04/2022, 01:10

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/03/2022, 11:54

Publicação

17/03/2022, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROOSEWELL ALVES DE OLIVEIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA - PA24560, LEILA GOMES GAYA - PA23143, LEOMARA BARROS RODRIGUES FERREIRA - PA23509 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036440-15.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação dos réus em danos materiais e morais, em razão de ter sido supostamente privado de receber o valor integral de sua conta PASEP. O Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 71/TO, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional em que versem sobre: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos das contas do PASEP; c) (in) existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da provas dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais o índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público. Ante o exposto: a) em cumprimento à decisão do STJ exarada no IRDR nº 71/TO, determino a suspensão do feito com fulcro no art. 313, VIII, combinado por analogia com o inciso I do art. 982, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; b) após o julgamento do mérito ou autorização para processamento da demanda pelo Superior Tribunal de Justiça, restabeleça-se a instrução processual; e c) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Publique-se. Intime-se. Suspenda-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROOSEWELL ALVES DE OLIVEIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: JORGE LEONARDO DOS SANTOS BARREIRA - PA24560, LEILA GOMES GAYA - PA23143, LEOMARA BARROS RODRIGUES FERREIRA - PA23509 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1036440-15.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação dos réus em danos materiais e morais, em razão de ter sido supostamente privado de receber o valor integral de sua conta PASEP. O Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 71/TO, da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional em que versem sobre: a) legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A pelos supostos saques indevidos e pela incorreta remuneração dos valores depositados nas contas do PASEP; b) prescrição da reparação civil de eventuais danos materiais suportados pelos supostos desfalques ocorridos das contas do PASEP; c) (in) existência da relação de consumo entre os titulares das contas PASEP e o Banco do Brasil S/A, em especial sobre o ônus da provas dos supostos saques indevidos e da incorreta remuneração da conta; d) quais o índices aplicáveis na remuneração das contas do PASEP; e e) legalidade dos saques dos valores correspondentes às remunerações das contas, para efeito de crédito em folha de pagamento do titular da conta, mediante convênio firmado pelo Banco do Brasil com o Poder Público. Ante o exposto: a) em cumprimento à decisão do STJ exarada no IRDR nº 71/TO, determino a suspensão do feito com fulcro no art. 313, VIII, combinado por analogia com o inciso I do art. 982, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça; b) após o julgamento do mérito ou autorização para processamento da demanda pelo Superior Tribunal de Justiça, restabeleça-se a instrução processual; e c) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Publique-se. Intime-se. Suspenda-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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