Procedimento Comum Cível 1003461-63.2022.4.01.3900 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003461-63.2022.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 19:15

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:23

Publicação

15/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VANUBIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO - SP290510 REU: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: Com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular: MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juiz Substituto: Dir. Secret.: GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA ARAGÃO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003461-63.2022.4.01.3900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 11:14

Expedida/Certificada

11/06/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 20:45

Publicação

21/05/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VANUBIA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO - SP290510 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara, nos termos art. 203, § 4º do CPC e Portarias/5ª Vara nº 01/2020, PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1003461-63.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito, via sistema PJe e e-mail, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da impugnação da parte autora de id 2254434166. BELéM/PA, 19/05/2026 documento assinado eletronicamente

20/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

19/05/2026, 08:25

Documento (Certidão)

19/05/2026, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:18

Ato ordinatório

19/05/2026, 08:18

Documentos

Intimação polo ativo

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003461-63.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANUBIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO - SP290510 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Na fase de especificação de provas a UNIÃO nada pleiteou. A parte autora por sua vez, embora instada a se manifestar, nada disse. Como a lide trata do direito de reintegração de militar temporário, entendo que é o caso de produção de perícia médica, vez que é indispensável ao deslinde da controvérsia. Assim, ante a necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa, com fulcro no art. 370, CPC, determino: a) À Secretaria para que indique um perito cadastrado no sistema AJG para realização da perícia, a acontecer em uma das salas de perícia do Juizado Especial Federal Cível – 1º andar do prédio da Justiça Federal, situado na rua Domingos Marreiros, 598, bairro Umarizal, Belém/PA, em data e horário a ser serem posteriormente informados pelo(a) perito(a). b) Cadastre o(a) perito(a) no sistema PJe. c) Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, se desejarem, apresentarem quesitos e seus assistentes; d) Impugnado o(a) perito(a), façam-se os autos conclusos para nova decisão. e) Sem impugnação do(a) Perito(a), intime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, fixando os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do art. 28, § 1º, I e II, da Resolução 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal; f) Aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para o início dos trabalhos. Na intimação, esclarecer que: f.1) deverá marcar dia e hora para realização da perícia ora designada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de que seja possível serem realizadas as intimações necessárias; f.2) realizada a perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 1 (um) mês; g) O pagamento definitivo dos honorários será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou depois de prestados os esclarecimentos necessários, se houver solicitação, inclusive por parte deste Juízo. h) São quesitos do juízo: 1) Qual a atividade profissional atualmente exercida pelo(a) autor(a) (se existente)? 2) A parte autora é portadora de doença ou lesão, ou ainda de deficiência (impedimento) física ou mental? Especificar o diagnóstico e informar qual (is) CID: 3) Se positiva a resposta anterior, a doença/lesão/deficiência (impedimento) física ou mental constatada na parte autora foi adquirida em decorrência de acidente de trabalho? Se positivo, especificar o acidente. 4) Constatada a presença de doença/lesão/deficiência (impedimento), a parte autora está incapacitada/impedida para o trabalho ou para suas atividades habituais? 5) Constatada a presença de doença/lesão/deficiência (impedimento), a parte autora esteve incapacitada/impedida para o trabalho ou para suas atividades habituais? 6) É possível determinar a data de início da incapacidade laborativa ou impedimento. Caso positivo, informar a data de início da incapacidade laborativa ou impedimento desde quando? 7) A incapacidade advém de progressão/agravamento da doença? 8) A incapacidade é TOTAL (para qualquer outra atividade laboral) ou PARCIAL (apenas para a atividade laboral habitual declarada pela parte autora)? 9) Quanto à profissão, essa incapacidade é uniprofissional (aquela que o impedimento alcança apenas uma atividade específica); multiprofissional (aquela em que o impedimento abrange diversas atividades profissionais); ou omniprofissional (aquela que implica na impossibilidade de desempenho de toda e qualquer atividade laborativa). ( ) Uniprofissional ( ) Multiprofissional ( ) Omniprofissional ( )não há incapacidade 10) No caso, trata-se de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 11) A incapacidade é TEMPORÁRIA (aquela para a qual se pode esperar recuperação dentro de prazo estimável) ou DEFINITIVA/PERMANENTE (aquela insuscetível de alteração em prazo previsível). 12) O(a) autor(a), em caso de incapacidade total e definitiva, necessita da assistência permanente de outra pessoa para as atividades da vida independente, tais como higiene pessoal, alimentação, locomoção, ato de vestir-se ou despir-se? 13) Está a parte autora incapacitada/impedida para os atos da vida civil (assinar documentos, contratos, vender bens de sua propriedade)? 14) Essa incapacidade/impedimento é passível de recuperação (ou reabilitação) para exercício de outra atividade profissional? 15) O(a) periciando(a) está acometido de: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada? i) Juntado o laudo pericial, intime-se a UNIÃO. Com a resposta, deve se manifestar sobre o laudo, assim como sobre os novos documentos juntados pela parte autora. j) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, também se manifeste sobre o laudo pericial. k) Solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o(a) perito(a) para prestá-los em 15 (quinze) dias. l) Com os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. m) Sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já prestados os esclarecimentos, nada mais sendo requerido, requisite-se o pagamento via AJG e façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Belém, 17 de julho de 2025. Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1003461-63.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VANUBIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO LUIZ MARTINS RIBEIRO - SP290510 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por VANUBIA ALVES DA SILVA contra a UNIÃO, na qual requer, em sede de tutela provisória de urgência, sua reintegração aos quadros da Força Aérea Brasileira, para que lhe seja assegura tratamento médico, bem como a percepção de soldo. Narra que, após ter sido aprovada em todas as fases inerentes ao processo seletivo, inclusive com rigoroso exame médico e psicológico, foi incorporada às fileiras da Força Aérea Brasileira, para prestação de serviço militar na função de Sargento Temporário, na área de saúde, como enfermeira (Técnica). Relata que, devido as dificuldades vivenciadas em seu local de trabalho ao longo de 7 (sete) anos, quanto à rigidez das atividades militares, e, ainda, pelos transtornos causados pela COVID-19, desenvolveu patologia que, em 27 de outubro de 2020, a obrigou a procurar ajuda médica para realização de consultas e exames, sendo que o médico da organização militar lhe concedeu 5 (cinco) dias de afastamento e a encaminhou para realização de sessões de fisioterapia, nada obstante, não houve melhora em seu quadro clínico. Assevera que, por ocasião de seu desligamento, ocorrido em 26 de outubro de 2021, encontrava-se em tratamento de sua patologia, adquirida durante a prestação do serviço militar, razão pela qual o ato de licenciamento estaria revestido de ilegalidade, a ensejar o seu direito à reintegração como adido, para continuidade de seu tratamento médico e posterior reforma. Petição de aditamento à inicial (id 951320679). Juntou procuração e documentos. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento procedimental, tenho que o pedido de tutela deve ser indeferido. A controvérsia cinge-se à legalidade de ato de licenciamento de militar temporário, a qual afirma que, no momento da prolação do ato administrativo, encontrava-se incapaz para o serviço militar. O art. 109 do Estatutos dos Militares, com a alteração introduzida pela da Lei nº 13.954/2019, dispõe que: "Art. 109. O militar de carreira julgado incapaz definitivamente para a atividade militar por uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei será reformado com qualquer tempo de serviço. (Redação dada pela Lei nº13.954, de 2019) § 1º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 108 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se ao militar temporário enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei se, concomitantemente, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 3º O militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos III, IV e V do caput do art. 108 desta Lei, mas não for considerado inválido por não estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, será licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar.” (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Por sua vez, o art. 108 do mesmo estatuto, estabelece as hipóteses que podem gerar incapacidade definitiva: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: (...) III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) O § 2º art. 111, também incluído pela Lei nº 13.954/2019, estabelece que: Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. § 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) Da leitura dos dispositivos supratranscritos, conclui-se que o militar temporário só poderá ser reformado, primeiramente, se estiver enquadrado em um dos incisos III, IV e V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, concernentes às hipóteses que podem gerar incapacidade definitiva. E depois, como consequência do enquadramento, o militar temporário dever ter sido considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, nos termos do § 2º do art. 109 da Lei nº 6.880/80. No presente caso, da análise dos documentos médicos que instruíram a petição inicial, a parte autora se encaixaria na hipótese prevista no inciso IV do art. 108 da Lei nº 6.880/80, isto é, doença adquirida em tempo de paz, em que pese não está comprovada, contudo, a sua relação de causa e efeito com o serviço militar. Nada obstante a alegação de que a parte autora estaria incapacitada para o serviço militar, não foi juntado aos autos nenhum documento médico oficial expedido pela Aeronáutica (ata de inspeção de saúde), que corrobore a sua alegação, ou seja, não restou configurado o estado de invalidez da parte autora. Assim, não havendo comprovação de invalidez, não há óbice para que a parte autora seja desincorporada, em conformidade com as disposições do § 2º, do art. 111 da Lei nº 6.880/80. Nessa perspectiva, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Desnecessária a análise do perigo da demora. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência; b) determinoque o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar petições na Vara Federal, observe as regras previstas para o Processo Judicial Eletrônico previstas art. 2º da Lei n. 11.419/2006 e artigos 6º e 10 do Decreto n. 8.539/2015, artigos 4º e 6º, caput e § 5º, ambos da Resolução CNJ n. 185/2013, e, por analogia, o §2º do art. 2º e o §1º do art. 9º do Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/CGD. De igual forma, insira a petição inicial no editor do PJe e não coloque no campo petição inicial apenas a informação em branco ou com texto, por exemplo, de “segue petição”, e a petição inicial em PDF anexo sem estar assinada eletronicamente ou seja apócrifa. Afinal, em tempos de Processo Judicial Eletrônico, a petição inicial eletrônica deverá ser inserida no campo do sistema correto sob pena de indeferimento e assinada eletronicamente conforme previsto no art. 2º da Lei n. 11.419/2006. Caso o(a) advogado(a) da parte autora queira preservar o estilo, fonte da letra e formato desejado com a respectiva imagem, nada impede que seja adicionado a petição inicial produzida em editor de texto - diferente do previsto para o PJe - gerada em arquivo PDF como anexo assinada eletronicamente, o que não se pode é entregar a petição inicial eletrônica em branco no sistema processual e um documento em PDF com o nome petição inicial sem estar assinado eletronicamente, o que pode ter ocorrido nestes autos. Ressalto, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil criou o Portal de Assinaturas específico para esta situação de assinatura eletrônica de documento em PDF e disponível emhttps://oab.portaldeassinaturas.com.br/. Ademais, não basta mencionar na petição o nome de diversos advogados sem a correspondente assinatura eletrônica dos mencionados, pois a petição será considerada assinada eletronicamente exclusivamente pelo advogado(a) que tenha utilizado o certificado digital, caso ainda não o tenha feito; c) defiro o pedido de gratuidade da justiça, porquanto a parte autora foi desligada da organização militar, tendo ajuizado a presente ação com o escopo de ser reintegrada; d) Cite-se a UNIÃO (AGU); e) Após, se juntados documentos ou arguidas preliminares ou alguma das hipóteses consoante artigos 350 c/c 351 do CPC, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; f) Oportunamente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia, devendo confirmar eventuais requerimentos probatórios específicos já formulados, sob pena de se configurar desistência tácita; g) sem requerimentos de provas, conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

16/03/2022, 00:00

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