Execução Fiscal 1061453-68.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Execução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/12/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª - São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

HEYTOR A. DA S. MESQUITA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

27/01/2025, 12:30

Documento (Certidão)

27/01/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 17:56

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:45

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 17:12

Documento (Certidão)

03/04/2024, 17:12

Desistência

03/04/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 10:29

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 13:32

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:17

Documento (Certidão)

23/02/2023, 17:11

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 17:03

Todas as movimentações(39)

Definitivo

27/01/2025, 12:30

Documento (Certidão)

27/01/2025, 12:30

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 17:56

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:45

Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 17:12

Documentos

•16/05/2022, 02:00

Documento (Certidão)

03/04/2024, 17:12

Desistência

03/04/2024, 17:12

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 10:29

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 13:32

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:17

Documento (Certidão)

23/02/2023, 17:11

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 14:00

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 17:03

Ato ordinatório

06/09/2022, 16:47

Recebimento

07/07/2022, 13:04

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: HEYTOR A. DA S. MESQUITA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061453-68.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: HEYTOR A. DA S. MESQUITA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRF/MA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, III, CPC. PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980. APLICAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 11/04/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061453-68.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A. APELADO: HEYTOR A. DA S. MESQUITA - ME,. O processo nº 1061453-68.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11/04/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 15 de março de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

16/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2021, 18:40

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 10:42

Documento (Certidão)

18/11/2021, 10:42

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2021, 15:44

Outras Decisões

02/07/2021, 15:44

Conclusão (para decisão)

01/07/2021, 23:54

Petição (Apelação)

06/05/2021, 14:20

Documento (Certidão)

12/04/2021, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2021, 15:24

Abandono da causa

12/04/2021, 15:24

Conclusão (para decisão)

12/04/2021, 10:24

Decurso de Prazo

10/03/2021, 00:54

Documento (Certidão)

01/02/2021, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2021, 11:00

Mero expediente

01/02/2021, 11:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 13:53

Documento (Informações)

07/01/2021, 13:53

Recebimento

30/12/2020, 14:00

Distribuição (sorteio)

30/12/2020, 14:00

Intimação de pauta

•16/03/2022, 01:00