Execução Fiscal 1061475-29.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1061475-29.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

25/02/2025, 11:50

Documento (Certidão)

03/09/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 09:42

Decurso de Prazo

21/04/2024, 00:04

Publicação

26/03/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1061475-29.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: K. DE S. COSTA - FARMACIA - ME SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de K. DE S. COSTA - FARMACIA - ME. Distribuição sem a comprovação do devido recolhimento de custas. Instada a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente permaneceu silente, requerendo a desistência da execução, ID 1592006386. É o que importa relatar. Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

25/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/03/2024, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 12:49

Indeferimento da petição inicial

22/03/2024, 12:48

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 13:48

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 14:08

Decurso de Prazo

21/04/2023, 02:17

Documento (Certidão)

23/02/2023, 17:10

Outras Decisões

23/02/2023, 17:10

Documentos

Sentença Tipo C

•25/03/2024, 00:00

—

Cancelamento de Distribuição

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Outras Decisões

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