Execução de Título Extrajudicial 0004788-54.2016.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0004788-54.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

07/04/2026, 11:18

Mero expediente

07/04/2026, 11:18

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:52

Publicação

11/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004788-54.2016.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMILY SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATO ORDINATÓRIO Na petição de ID 2241455822, a parte Exequente requer a utilização do sistema CNIB para localizar bens em nome da parte Executada. A análise dos autos demonstra que já há ordem CNIB ativa (ID 2130043621), ficando, assim, indeferido o pedido reiterado, nos termos do item 6.3.3 da decisão de ID 2154517078. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Rio Branco/AC. ANTÔNIA SETÚBAL R. EVANGELISTA Diretora de Secretaria da 2ª Vara (Obs.: ato ordinatório com fundamento no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, no artigo 132, parágrafos 1º e 2º, do Provimento Geral Consolidado nº 129, de 08.04.2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n. 001/2018/2ª Vara).

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 20:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 20:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 20:41

Ato ordinatório

09/03/2026, 20:41

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:00

Publicação

18/02/2026, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004788-54.2016.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: EMILY SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ATO ORDINATÓRIO Na petição de ID 2237356986, a parte exequente requer a utilização do INFOJUD para localizar bens em nome da parte executada. O pedido encontra-se indeferido, de acordo com o item 7.1 da decisão de ID 2154517078. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Rio Branco/AC. ANA CLÁUDIA MATOS MACIEL MONTE Diretora de Secretaria Substituta da 2ª Vara (Obs.: ato ordinatório com fundamento no inciso XIV do artigo 93 da Constituição Federal, no artigo 132, parágrafos 1º e 2º, do Provimento Geral Consolidado nº 129, de 08.04.2016-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos da Portaria n. 001/2018/2ª Vara).

13/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004788-54.2016.4.01.3000. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 2ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 POLO PASSIVO:EMILY SOUZA DOS SANTOS DECISÃO A parte exequente requer (ID 2208457276) a adoção de medidas executivas atípicas, quais sejam: a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a suspensão do passaporte do executado. Fundamenta seu pedido no art. 139, IV, do Código de Processo Civil e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941. Nos termos do referido dispositivo legal, compete ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a adoção de medidas atípicas como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional, desde que preenchidos certos requisitos, conforme fixado no REsp 1.788.950/MT: existência de indícios de patrimônio expropriável, subsidiariedade da medida, fundamentação adequada ao caso concreto e respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e ao contraditório substancial. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) (Grifo nosso). Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5941/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, “desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (STF, ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/02/2023, Info 1082). No presente caso, a parte executada, embora regularmente citada, não quitou a dívida nem indicou bens passíveis de penhora. Além disso, já foram realizadas diligências por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, todas infrutíferas, conforme demonstrado nos autos. Diante do esgotamento das medidas típicas de constrição patrimonial, revela-se, em tese, possível a análise da adoção de medidas atípicas. Nada obstante, sua adoção exige exame quanto à adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, a fim de que não se convertam em meros instrumentos punitivos ou de constrangimento excessivo ao devedor, sem efetiva perspectiva de satisfação do crédito. Assim, passo à análise individualizada dos pedidos. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Embora as buscas por veículos em nome do(s) executado(s) tenham sido infrutíferas, a exequente não apresentou qualquer indício de que o(s) devedor(es) esteja(m) ocultando patrimônio ou utilizando veículos registrados em nome de terceiros com o intuito de frustrar a execução. A mera ausência de bens penhoráveis não constitui, por si só, indício de ocultação patrimonial, para a qual são necessários elementos mínimos de convicção. A consulta negativa no RENAJUD, por exemplo, apenas indica a inexistência de veículos em nome do devedor, e não a ocultação de bens. Conforme entendimento do STJ (REsp 1.788.950/MT), a adoção de medidas atípicas pressupõe a existência de indícios concretos de patrimônio expropriável e de conduta evasiva da parte executada. No caso, ausentes tais elementos, a suspensão da CNH revela-se desproporcional e ineficaz, configurando-se mais como uma sanção do que como um meio coercitivo idôneo à satisfação do crédito. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão da CNH do(s) executado(s). Suspensão do Passaporte: Quanto aos pedidos de suspensão do passaporte, atento ao art. 8º do CPC — que impõe ao magistrado atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência —, indefiro-o, por entender que tal medida se mostra incabível no presente caso. Isto porque a exequente não trouxe aos autos elementos concretos que indiquem que o executado realize viagens internacionais ou ostente padrão de vida incompatível com a incapacidade de pagamento, o que poderia, em tese, justificar a adoção de tal medida. Ausente essa demonstração, tal providência revela-se desproporcional, contraproducente e meramente punitiva, afastando-se dos fins coercitivos que justificam sua aplicação. Assim, indefiro o pedido de suspensão do passaporte do executado. Por fim, ressalta-se que, diante do elevado número de execuções em tramitação, o deferimento de medidas coercitivas deve restringir-se aos casos em que se vislumbre um resultado útil, efetivo e proporcional, em respeito aos princípios da eficiência, economia e celeridade processual, bem como aos direitos fundamentais do devedor. Intimem-se. Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica. LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

03/12/2025, 00:00