Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009612-54.2006.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009612-54.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009612-54.2006.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BASE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA CLARA MIRANDA MACEDO - GO51543, JOAO MACEDO FILHO - GO24351 e MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA - GO43912 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença objetivando cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor das CDAs em execução. Instaurou-se controvérsia quanto ao valor devido, tendo a exequente (MACEDO & ANDRADE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S) apresentado cálculos no montante de R$ 6.022,69 (id670193476), ao passo que a parte executada (UNIÃO/FAZENDA NACIONAL) entende que o valor devido é de R$ 2.266,76, conforme cálculos id1004233781. Pois bem, a exequente utilizou como parâmetro para cálculo dos honorários sucumbenciais o valor da causa, promovendo a atualização do valor global pela taxa SELIC desde a propositura da ação. Por outro lado, a União apresentou cálculo em que realizou a atualização do valor da CDA, a qual engloba o valor principal do débito, juros, multa e encargo legal de 20%. Considerando que a sentença proferida fixou o valor dos honorários em 10% sobre o valor das CDAs em execução, a forma de cálculo correta é aquela aplicada pela União no id1004233781, posto que deve ser atualizado pela SELIC o valor principal da CDA e posteriormente aplicado os índices da multa e do encargo legal e, somadas tais rubricas, aplicado o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais. Nesse contexto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela União no id1004233781 e fixo o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.266,76 (dois mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), atualizado até 07/2021. Intimem-se. Renunciado ou precluso o prazo recursal, expeça-se RPV em favor de Macedo & Andrade Advogados Associados, CNPJ 21.937.132/0001-14, conforme requerido na petição id670193476. Ressalto que os valores são automaticamente atualizados por ocasião da expedição da requisição de pagamento. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 26 de agosto de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

29/08/2022, 00:00

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