Execução Fiscal 0006409-84.2001.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0006409-84.2001.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/08/2025, 09:29

Definitivo

10/05/2022, 12:16

Documento (Certidão)

10/05/2022, 12:16

Decurso de Prazo

10/05/2022, 02:02

Publicação

12/04/2022, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006409-84.2001.4.01.3300. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DURAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALMIR SANTOS CARVALHO - BA7801 SENTENÇA a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou Execução Fiscal visando à satisfação de crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a exordial. Após a certificação do traslado da cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 18468-07.2001.4.01.3300, os autos vieram-me conclusos (id 956091192). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que fora reconhecida, na sentença proferida no bojo dos embargos à execução nº 18468-07.2001.4.01.330, a inexigibilidade do crédito ora executado (id 956091194 e id 956113646). Destarte, desconstituído o título executivo que embasava a presente ação fiscal, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de formação e desenvolvimento válido da relação processual em apreço. Quanto à condenação da União Federal (FAZENDA NACIONAL) em honorários advocatícios de sucumbência em favor da empresa executada, constata-se que o proveito econômico já fora obtido no bojo dos embargos à execução, consistindo a extinção da presente ação executiva em efeito automático da sentença proferida nos autos dos embargos. Assim, o arbitramento de honorários advocatícios, cumulativamente, nos autos dos embargos e na presente demanda configuraria indevido bis in idem. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Fica desconstituída a penhora realizada nos autos (id 807978073, pg, 13/14). Intimem-se, inclusive acerca da migração do processo para o PJE. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA.

11/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2022, 10:25

Decurso de Prazo

08/04/2022, 01:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 21:03

Publicação

17/03/2022, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006409-84.2001.4.01.3300. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DURAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALMIR SANTOS CARVALHO - BA7801 SENTENÇA a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou Execução Fiscal visando à satisfação de crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a exordial. Após a certificação do traslado da cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 18468-07.2001.4.01.3300, os autos vieram-me conclusos (id 956091192). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que fora reconhecida, na sentença proferida no bojo dos embargos à execução nº 18468-07.2001.4.01.330, a inexigibilidade do crédito ora executado (id 956091194 e id 956113646). Destarte, desconstituído o título executivo que embasava a presente ação fiscal, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de formação e desenvolvimento válido da relação processual em apreço. Quanto à condenação da União Federal (FAZENDA NACIONAL) em honorários advocatícios de sucumbência em favor da empresa executada, constata-se que o proveito econômico já fora obtido no bojo dos embargos à execução, consistindo a extinção da presente ação executiva em efeito automático da sentença proferida nos autos dos embargos. Assim, o arbitramento de honorários advocatícios, cumulativamente, nos autos dos embargos e na presente demanda configuraria indevido bis in idem. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Fica desconstituída a penhora realizada nos autos (id 807978073, pg, 13/14). Intimem-se, inclusive acerca da migração do processo para o PJE. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA.

16/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 15:48

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 16:04

Documentos

Intimação polo passivo

•11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006409-84.2001.4.01.3300. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DURAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALMIR SANTOS CARVALHO - BA7801 SENTENÇA a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou Execução Fiscal visando à satisfação de crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruiu a exordial. Após a certificação do traslado da cópia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 18468-07.2001.4.01.3300, os autos vieram-me conclusos (id 956091192). É o relatório. Decido. In casu, verifica-se que fora reconhecida, na sentença proferida no bojo dos embargos à execução nº 18468-07.2001.4.01.330, a inexigibilidade do crédito ora executado (id 956091194 e id 956113646). Destarte, desconstituído o título executivo que embasava a presente ação fiscal, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de formação e desenvolvimento válido da relação processual em apreço. Quanto à condenação da União Federal (FAZENDA NACIONAL) em honorários advocatícios de sucumbência em favor da empresa executada, constata-se que o proveito econômico já fora obtido no bojo dos embargos à execução, consistindo a extinção da presente ação executiva em efeito automático da sentença proferida nos autos dos embargos. Assim, o arbitramento de honorários advocatícios, cumulativamente, nos autos dos embargos e na presente demanda configuraria indevido bis in idem. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. Custas ex lege. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Fica desconstituída a penhora realizada nos autos (id 807978073, pg, 13/14). Intimem-se, inclusive acerca da migração do processo para o PJE. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Juiz Federal da 18ª Vara/SJBA.

11/04/2022, 00:00

16/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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