Execução de Título Extrajudicial 0006017-08.2010.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0006017-08.2010.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006017-08.2010.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CALDAS - GO3903, RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO16650, DANIELA VOLPE GIL SANCANA - MS11281, LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO - MS7684, REBECA CASCAO NEVES - GO22653, ROGERIO BARROS DE ALMEIDA - GO31812 e RENATO DIAS DOS SANTOS - MS19564 POLO PASSIVO:SIDNEI DA SILVA LOPES SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE em desfavor de SIDNEI DA SILVA LOPES. O processo teve sua distribuição automática datada de 09/2010. A citação foi realizada em 09/2011 por oficial de justiça. A primeira tentativa frustrada de penhora via Bacenjud ocorreu em 09/2012. O exequente requereu a expedição de ofício ao Comando do Exército para promover o desconto em folha de pagamento. No entanto, o ofício retornou sem cumprimento, por ter sido informado que o executado não possuía margem consignável (id 534956369 – Pág. 92). Foi determinada realização de audiência de conciliação. Após diversas tentativas infrutíferas, o executado foi intimado da realização da audiência (Pág. 233) e ajuizou embargos à execução que teve sentença de rejeição por intempestividade. Agravo de instrumento interposto pelo Exequente (Pág. 242). Em que pese não ter tido determinação do Tribunal de suspensão em virtude do Agravo, o Exequente requereu a suspensão e foi deferido pelo juízo (Pág. 274). O processo permaneceu suspenso de 04/2020 a 08/2023, a pedido do Exequente, que requereu o prosseguimento com a pesquisa SNIPER. Intimado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente requereu o prosseguimento (id 2144383391). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Devo iniciar ressaltando que o instituto da prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, tem como principal fundamento evitar que as ações se tornem perpétuas, sacrificando a estabilidade social, podendo ser reconhecida de ofício. Na hipótese de paralisação injustificada em decorrência da inércia da parte credora, deve o feito executivo ser extinto, evitando, dessa forma, o prolongamento indefinido da execução extrajudicial. Fala-se, nessa hipótese, de prescrição intercorrente, que, à luz da Súmula 150 do STF, ocorre no mesmo prazo da ação. Sobre o termo inicial para contagem da prescrição, o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso dos autos, verifica-se que a CEF foi intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de penhora em 03/2013 (id 534956369 – Pág. 21). Após, todas as diligências para localização de bens que pudessem satisfazer a execução foram infrutíferas. Cumpre ressaltar que o período de suspensão do processo em virtude da interposição do agravo de instrumento se deu, exclusivamente, a pedido do exequente, não tendo o condão de ser marco suspensivo da prescrição intercorrente. Como se vê, a marcha processual para satisfação do crédito consubstanciado no título executivo está paralisada desde 03/2013. Após, não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva/interruptiva, tampouco foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, portanto, forçoso é reconhecer que se consumara o prazo prescricional. Por fim, ressalte-se que, na espécie, não vislumbro a aplicação da orientação jurisprudencial consubstanciada no verbete nº 106 da Súmula de Jurisprudência do STJ, porquanto não caracterizada a demora na prestação jurisdicional por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Desde o ajuizamento da ação, foram realizadas diversas diligências para satisfação do crédito ora perseguido, inclusive com expedição de ofício para o Comando do Exército. Esse o quadro, reconheço a prescrição intercorrente e resolvo o mérito do processo, DECLARANDO EXTINTA a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial (princípio da causalidade) ao não efetuarem voluntariamente os pagamentos dos empréstimos contratados. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de ser incabível a condenação em honorários advocatícios no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Comunique-se ao relator do agravo de instrumento nº 1042236-18.2019.4.01.0000. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. SOCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto

03/02/2025, 00:00

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