Execução Fiscal 0003239-86.2001.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0003239-86.2001.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 12:50

Decurso de Prazo

22/08/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 04:42

Publicação

30/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003239-86.2001.4.01.3500. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA ROSINEIDE LOPES JUBE DE RESENDE, ISAKA CONSULTORIA LTDA, VERA LUCIA QUINTINO REZENDE SENTENÇA Pretende a parte executada, mediante exceção de pré-executividade, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição intercorrente. A parte exequente reconhece que se operou o aludido instituto e pede que a União não seja condenada no pagamento dos honorários advocatícios. Declaro, por sentença, extinta a presente execução (arts. 924, V, e 925, ambos do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a exequente no pagamento dos honorários, pois o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2004 c/c art. 921, § 5º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, jul. em 27.11.2023, DJe de 1.12.2023). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa na constrição, se houver. Arquivem-se oportunamente. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execuções Fiscais CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/07/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2025, 15:57

Documento (Certidão)

28/07/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2025, 15:57

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

01/03/2025, 19:50

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 14:39

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:40

Documento (Certidão)

20/01/2025, 17:29

Documentos

Sentença Tipo B

•29/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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