Execução Fiscal 0001886-42.2010.4.01.4002 - TRF1

Execução Fiscal 0001886-42.2010.4.01.4002 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001886-42.2010.4.01.4002. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J A SOARES & CIA LTDA, MARIA DA CONCEICAO CANDEIRA MENDES, JOSE DE ARIMATEA DO NASCIMENTO SOARES Advogado do(a) EXECUTADO: MIKHAIL DE MORAIS VERAS DA FONSECA - PI12825 Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS BARBOSA DE CARVALHO - PI7994 SENTENÇA Tipo “A” (Res. CJF nº 535/2006) Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba/PI - 1ª Vara Data de Distribuição: 18/10/2010 14:51:52 Classe: ExFis / EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica] Trata-se de Execução Fiscal visando ao recebimento do débito inscrito em dívida ativa. Em id 805889548, o exequente requereu a extinção do processo em razão de que os débitos constantes da presente execução se encontram “extintos por prescrição”. É o breve relatório. Decido. Não logrado êxito das diligências para localização de bens passiveis de constrição, e não tendo as partes indicados bens úteis de maneira a possibilitar a execução e quitação total do débito, inexistiram condições efetivas ao prosseguimento da execução durante o período. Pôde o exequente, a qualquer tempo, alegar possíveis causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Manifesta-se o exequente informando estarem extintos por prescrição os débitos da presente execução fiscal. Em face do exposto, quanto ao(s) crédito(s) cobrado(s) no presente feito, homologo a prescrição, com fundamento no art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/1980 (LEF) e art. 156, V c/c art. 174, do CTN, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II c/c art. 924, V e art. 1.056, do CPC/2015, e, por via de consequência, declaro extinto os créditos tributários exigidos nestes autos em virtude de prescrição, extinguindo o processo na forma do artigo 487, II da lei 13.105/2015 (CPC) combinado com o artigo 1° da Lei 6.830/1980 (LEF). Sem custas. Honorários advocatícios de sucumbência incabíveis (AgInt no REsp 1793200/PR, REsp 1834500/PE, REsp 1.769.201/SP, Resp n. 1.675.741/PR e AgInt no REsp 1783853/SP). Na forma do art. 26 da Lei 6.830/1980 (LEF), está extinta sem qualquer ônus para as partes. Desconstituam-se eventuais penhoras e quaisquer gravames referentes ao presente processo, incluindo a do bem imóvel indicado às fls. 185/187 (Matr. 6.577, livro 2-BP, Cartório Almendra em Parnaíba/PI). Transitada em julgado esta sentença, concluam-se os embargos à execução nº 0000256-33.2019.4.01.4002, para julgamento. Traslade-se cópia desta sentença e trânsito em julgado aos referidos embargos. Com o trânsito em julgado desta, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, data no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL [0000256-33.2019.4.01.4002]

16/03/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(143)