Execução de Título Extrajudicial 0000433-90.2006.4.01.3601 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000433-90.2006.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/06/2026, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 19:20

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:09

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:09

Publicação

03/03/2026, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº: 0000433-90.2006.4.01.3601 DECISÃO Verifico a existência de saldo positivo em conta judicial vinculada aos autos, conforme certidão acostada em Id 2236397726, bem como que, embora devidamente intimada, a parte executada deixou de efetuar o recolhimento das custas judiciais finais (Id 2218648046). Diante disso, determino a conversão em renda do depósito judicial existente, a fim de que seja utilizado para o pagamento das custas judiciais devidas, procedendo-se ao abatimento do valor correspondente do montante a ser recolhido. Intime-se a Caixa Econômica Federal – CEF para que providencie a destinação dos valores depositados, promovendo a transferência do montante necessário ao pagamento das custas judiciais, observada a destinação legal das custas no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 9289/96. Cumprida a diligência, considerando o trânsito em julgado da sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal em substituição

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO Nº: 0000433-90.2006.4.01.3601 DECISÃO Verifico a existência de saldo positivo em conta judicial vinculada aos autos, conforme certidão acostada em Id 2236397726, bem como que, embora devidamente intimada, a parte executada deixou de efetuar o recolhimento das custas judiciais finais (Id 2218648046). Diante disso, determino a conversão em renda do depósito judicial existente, a fim de que seja utilizado para o pagamento das custas judiciais devidas, procedendo-se ao abatimento do valor correspondente do montante a ser recolhido. Intime-se a Caixa Econômica Federal – CEF para que providencie a destinação dos valores depositados, promovendo a transferência do montante necessário ao pagamento das custas judiciais, observada a destinação legal das custas no âmbito da Justiça Federal, nos termos da Lei 9289/96. Cumprida a diligência, considerando o trânsito em julgado da sentença e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. (Assinado e datado eletronicamente) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal em substituição

02/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/03/2026, 11:42

Documento (Certidão)

01/03/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 11:42

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000433-90.2006.4.01.3601. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONIR GALERA MARI - MT8281/B, MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056/O, MARINA SILVIA DE SOUZA - MT3516/O e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:IVAN BENEDITO FERREIRA DA SILVA e outros DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizado por Caixa Econômica Federal – CEF e Empresa Gestora de Ativos – EMGEA em desfavor de Ivan Pereira da Silva e Léa Meire de Araújo, objetivando o pagamento de dívida constituída por meio do contrato por instrumento particular de compra e venda e mútuo com obrigações e hipoteca, n.º 1.1143.0100176-8, no valor atualizado de R$ 160.935,89 (cento e sessenta mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos). O despacho de citação foi proferido (Id. 159353365 - Pág. 18). O oficial de justiça arrestou o imóvel/matrícula n.º 6.669 do CRI de Mirassol D’Oeste/MT (Id. 159353365 - Pág. 25). Os executados Ivan Pereira da Silva e Léa Meire de Araújo foram citados por edital (Id. 159353372 - Pág. 29). O arresto foi convertido em penhora (Id. 159353372 - Pág. 40). O imóvel foi avaliado (Id. 159353372 - Pág. 53/54) e levado a hasta pública (Id. 159353372 - Pág. 72 e 74). Porém, o bem não foi arrematado. O imóvel avaliado (Id. 159353375 - Pág. 83/84) e levado a hasta pública novamente (Id. 159353375 - Pág. 90/93). Porém, o bem não foi arrematado (Id. 159353375 - Pág. 105). A CEF requereu a suspensão dos autos, nos termos do art. 921, III, § 1.º, do CPC (Id. 159353381 - Pág. 4). O processo foi suspenso (Id. 159353381 - Pág. 9). A CEF requereu o prosseguimento do feito (Id. 159353385 - Pág. 6/7). O pedido de Sisbajud foi indeferido (Id. 207474443), enquanto que o pedido de Infojud foi deferido. A CEF requereu a pesquisa e bloqueio de veículos (Id. 247081424). A Caixa Econômica Federal – CEF requereu a sua substituição processual pela Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (Id. 328113852). A Empresa Gestora de Ativos – EMGEA requereu a habilitação dos seus advogados no PJE (Id. 376596857). A Empresa Gestora de Ativos – EMGEA requereu bloqueio de valores pelo Sisbajud, restrição de veículos pelo Renajud, pesquisa de bens pelo Infojud (Id. 544902882). Os executados foram intimados para se manifestarem sobre o pedido de substituição processual (Id. 509752929 e Id. 509744945). Porém, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Eis o breve relato. Decido. A CEF requereu a sua substituição processual, sob o argumento de cessão dos créditos habitacionais da CEF para EMGEA, bem como deixou de prestar serviços administrativos e jurídicos para EMGEA. Vale lembrar que a execução foi proposta pela CEF e EMGEA. A execução de título extrajudicial se baseia contrato celebrado entre a CEF e os executados Ivan Pereira da Silva e Léa Meire de Araújo (Id. 159353365 - Pág. 10/12). Logo, não há que se falar em substituição processual, vez que tanto a CEF como EMGEA são partes. Ou seja, ambas são exequentes. Por fim, o art. 109 do Código de Processo Civil disciplina que a alienação de coisa ou de direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal – TRF da 1.ª Região tem firmado entendimento de que a plena substituição da EMGEA pela CAIXA não deve ocorrer em razão de que ambas são agentes financeiras responsáveis pelo contrato de financiamento imobiliário. É a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELA EMGEA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUB-ROGAÇÃO DE DÍVIDA HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM DA CEF. LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MERA IRREGULARIDADE. MP 2.196-3/2001. ART. 109, CPC/2015. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. O MM. Juiz a quo considerou que a concessionária ENGEA - Empresa Gestora de Ativos - ajuizou a execução sem notificação prévia do mutuário quanto à cessão de crédito realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF, pelo que julgou extinto feito, por ilegitimidade ativa. 2. A criação da EMGEA foi autorizada pela MP 2.196-3/2001, que Estabeleceu o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais, possibilitando à CEF continuar cumprindo com suas funções institucionais. 3. Dispõe o artigo 109 do Código de Processo Civil que a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. Assim, tendo a cessão de créditos observado a legislação vigente, tem a CEF legítimo interesse na demanda, pelo que deve ser admitida sua integração no polo ativo da Execução. 4. Nas petições, inclusive na inicial, protocoladas pela exequente consta o timbre da CEF, tendo sido assinadas por advogados desta, o que permite concluir que a CEF já era litisconsorte ativo devendo-se afastar, por isso, a ilegitimidade ativa da Caixa, que não constou como exequente desde o início do feito por mero erro material 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a CEF é parte legítima para figurar nas relações processuais, que envolvem contrato de mútuo com ela firmado, mesmo com a transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios à EMGEA. 6. Não se afigura legítima a plena substituição da EMGEA pela CEF, devendo-se admitir, no entanto, o litisconsórcio ativo, na medida em que não se pode desconsiderar a condição de ambas como agentes financeiros responsáveis pelo contrato de financiamento imobiliário. 7. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. (AgInt no AREsp 943.134/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, DJe de 02/06/2017; e AgInt no AREsp 1207909/MS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe de 25/10/2018). Precedente do TRF3: Ap 2240049 - 0015731-93.2013.4.03.6100, Rel. Desemb. Federal HÉLIO NOGUEIRA, 1ª Turma, e-DJF3 de 22/04/2019. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para que, admitida a CEF como litisconsorte ativo, seja dado prosseguimento à Execução. (AC 0000882-67.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/08/2019 PAG.) Registre, por fim, que tanto a CEF como a EMGEA estão no polo passivo dos embargos de terceiro n.º 0001430-87.2017.4.01.3601. Diante do exposto, indefiro os pedidos de substituição processual realizados pela CEF, o que faço nos termos da fundamentação. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

16/03/2022, 00:00

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