Cumprimento de sentença 1005263-22.2019.4.01.3700 - TRF1

Cumprimento de sentença 1005263-22.2019.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

21/11/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: JOSE FAUSTINO DA SILVA FILHO DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO 6a VARA CÍVEL Processo nº: 1005263-22.2019.4.01.3700 Assunto: [Contratos Bancários] Intime-se a parte exequente para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, requeira o que entende por direito. 1.1. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III e §1º do CPC. 1.2. Decorrido o prazo supra sem comprovação da existência de bens dos executados, os autos serão arquivados automaticamente, nos termos do §2º do art. 921 do CPC, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica. (Documento assinado e datado digitalmente) 6ª Vara Federal SJMA

27/05/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 11:32

Documento (Certidão)

26/05/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:32

Outras Decisões

26/05/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

27/04/2025, 12:43

Decurso de Prazo

27/11/2024, 01:12

Documento (Certidão)

06/11/2024, 13:02

Documento (Certidão)

07/08/2024, 13:51

Documento (Certidão)

22/05/2024, 15:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/05/2024, 19:21

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/04/2024, 11:38

Processo devolvido à Secretaria

01/04/2024, 14:24

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 REU: JOSE FAUSTINO DA SILVA FILHO O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA (tipo A) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular: LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1005263-22.2019.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Trata-se de ação de cobrança promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra JOSÉ FAUSTINO DA SILVA FILHO. Diz a autora, basicamente, que firmou com o réu contratos de mútuo, tendo liberado valores ao contratante. No entanto, afirma, o devedor aqui demandado deixou de quitar sua obrigação a tempo e modo. Escora seu pleito na responsabilidade do réu em indenizar o valor pretendido por violação a dever legal consistente em não causar prejuízo a outrem. Junta procuração e documentos. Frustrada tentativa de conciliação em audiência. Citado, o réu não contestou. Na fase de especificação de provas, a autora requereu a juntada de documentos. Relatado, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalto que o réu, apesar de regulamente citado, manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para a apresentação de contestação, impondo-se a decretação de sua revelia, fazendo incidir sobre ele os efeitos previstos no art. 344 do Código de Processo Civil. No mais, sem questões preliminares e presentes os requisitos necessários, enfrento diretamente o mérito do litígio, nos termos do art. 355, I, do CPC. Aqui, vejo com razão a autora. Por primeiro, quanto à obrigação do réu de indenizar os valores que a Caixa Econômica Federal adiantou em sua conta e ele, devedor, não quitou a tempo e modo, verifico que decorre da norma civil aplicável e também da relação jurídica estabelecida entre as partes. Realmente. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aquele que causar dano a outrem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, fica obrigado a reparar tal dano. Assim, devida a cobrança dos valores indicados na petição inicial. Quanto ao valor exigido, os demonstrativos de débito trazidos aos autos (documentos Ids. 67829187, 67829188, 67829189 e 67829190) individualizam a contento o montante da dívida, que teve como origem a disponibilização de importâncias em conta corrente titularizada pelo demandado. Ademais, no caso em estudo ocorre, como visto, o fenômeno da revelia, pois o réu, devidamente citado, não contestou o pleito, reputando-se, pois, verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344 do Código de Processo Civil). Assim, concluo devido o acolhimento do pedido formulado na petição inicial, para condenar o réu na obrigação de pagar, com os consectários devidos, os valores a ele adiantados pela Caixa Econômica Federal, não adimplidos no tempo certo. DISPOSITIVO Posto isso, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), decido julgar PROCEDENTE o pedido de fundo deduzido na petição inicial, para o fim de condenar o réu na obrigação de pagar à autora o valor de R$ 36.395,59 (trinta e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), atualizado em 07/06/2019, que será corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, estes desde a citação, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. Pelo aqui decidido, condeno o réu na obrigação de pagar as custas processuais devidas e também verba honorária aos advogados da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data e Juiz prolator conforme assinatura eletrônica.

16/03/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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